Causas Federais

Especiais Cíveis houve os chamados Juizados de Pequenas Causas, criados com base num tripé: isenção de taxas e custas, desnecessidade de patrono e celeridade processual.No entanto, o grande problema dos Juizados de Pequenas Causas foi a falta de competência para execução de seus julgados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 98 trouxe a possibilidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis. Incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de…

a diversidade de lides desenvolvidas no país. Desta forma, percebemos que há uma necessidade de divisão de tarefas, de forma técnica na distribuição dos processos nos diversos órgãos jurisdicionais previstos no ordenamento jurídico Constitucional Federal. A jurisdição não comporta uma fragmentação, somente seu exercício, com previsão na Lei Maior e nos dispositivos infraconstitucionais. Pode-se dizer que há uma determinação legal para que cada juiz exerça sua jurisdição dentro de…

qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum, especialmente pela camada mais humilde da população. Eles não vieram para retirar causas das varas comuns, mas, sim, para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas. 2. princípios informativos do juizado Qualquer processo, por mais simples que seja precisa seguir a certos…

sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. O artigo 897 A da CLT traz o que a doutrina já praticava. Ele reflete com precisão o que vem sendo aplicado pelos tribunais. Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença…

nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional. 4. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unanime ou, sendo unanime, contrariarem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 5. Aos servidores da OAB…

elencadas na Constituição Federal. A competência da Justiça Estadual tem caráter residual, ou seja, o que não está previsto nas demais Justiças é Estadual. A Justiça do Trabalho não tem jurisdição penal. 7. Discorra sobre a competência da Justiça Comum Federal, suas vedações e dê um exemplo de sua atuação. R.: A Justiça Federal e a Estadual são órgãos da chamada Justiça Comum. A Constituição Federal expressamente prevê a competência Criminal da Justiça Federal em seu art. 109:…

legislativo – e situações análogas nas esferas estaduais.) Organização Judiciária: STF I STJ I Just. Federal ---------- --------- Just. Estadual TRF TJ Atua sob regiões Um por Estado (5 regiões) Regulados por Lei Estadual Regulados pela União Justiça Federal Dividida em 5 regiões, que abrangem mais de um Estado. O território de cada estado é denominado seção judiciária.…

Espécies de Jurisdição Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a doutrina a classifica em diversas espécies. Jurisdição civil x jurisdição penal - A jurisdição penal é a exercida tanto pelos juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros

Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. “A assistência social tem o objetivo primordial de assegurar as necessidades vitais básicas da pessoa humana. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal prevista na Constituição Federal ao portador de deficiência nada mais é do que a necessária preservação da sobrevivência do necessitando”, entendeu a relatora, juíza federal convocada Márcia Helena Nunes. O pai do rapaz ingressou com ação na Justiça Federal de São João de…

........................................................5 Regras para Saque..........................................................................................6 Em caso de demissão sem justa causa...........................................................6 Em caso de demissão com justa causa...........................................................6 Para aquisição da casa própria........................................................................6 Por motivo de doença............