Causas Federais

102, I, d da Constituição Federal, pois este caso trata-se de uma ato administrativo, que possui efeitos de forma concreta e não de uma ato regulamentar. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; …

Universidade Federal Rural do Semi-árido Dep. de Ciências Ambientais e Tecnológicas – DCAT Bacharelado em Ciência e Tecnologia ESTUDO DE CASO PARA APLICAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE ENGENHARIA DE MÉTODOS E ENGENHARIA DA QUALIDADE EM UMA PANIFICADORA Ezequias Miranda do Nascimento – ezequiasmiranda@hotmail.com Francisco Plácido Sting Teixeira Moraes – placidosting@hotmail.com Luana Saraiva de Sousa – luuhsaraiva@hotmail.com Maria Beatriz Souza Silva – bia_contemporaneo@hotmail.com Resumo:

individuais, coletivos e sociais, de aplicar as Leis e de resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Ao poder judiciário incumbe exercer o último controle da atividade estatal, sendo este regulado pela Constituição Federal de 1988 nos seus artigos 92 a 126. Uma vez que, a Constituição confiou ao Judiciário um papel até então não outorgado por nenhuma outra Constituição. Pode-se…

quê: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A repercussão geral é um requisito

da origem histórica do recurso, tendo por enfoque sua disciplina nas Constituições brasileiras. Define-se o recurso em comento, identificando-se as hipóteses de seu cabimento, bem como de maneira pormenorizada, as competências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento. Delineia-se de maneira sucinta os efeitos do recurso ordinário, os requisitos necessários para sua admissibilidade, os efeitos do julgamento do mesmo, o procedimento a que está…

Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” 15 dias Devolutivo Recurso Especial Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei…

zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação…

Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito…

órgãos de 1º grau das justiças Federal e Estadual, os tribunais do júri. Colegiados: Os órgãos do 2º e 3º graus e do Supremo Tribunal Federal, são todos eles colegiados. Enumeração dos órgãos: De acordo com a Constituição Federal, artigo 92, o judiciário brasileiro compõem-se dos seguintes órgãos: Supremo tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Justiça Federal Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar Justiças estaduais Justiça do Distrito Federal e…

criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de…