Causas Federais

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo

falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é órgão do Estado. De acordo com o art 127, Constituição Federal (CF), é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e individuais disponíveis. No Brasil o MP tem-se destacado pela atuação em benefício do interesse público. No intuito de defender os interesses da sociedade, todavia, algumas vezes atua sem ter competência

Plano Plurianual e aos Orçamentos Anuais. 02) Julgue os itens como verdadeiro ou falso: ( F ) Não é vedada a realização de despesa sem prévio empenho para a Administração Pública Municipal, somente para a Estadual e Federal. ( V ) Independente da esfera, Estadual, Municipal ou Federal, é proibida a realização de despesa sem prévio empenho. ( V ) O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga, denomina-se Ordem de Pagamento. ( F ) A Ordem de…

agravo de instrumento será interposto por escrito diretamente no órgão ad quem competente, no prazo de 10 dias . Em se tratando de justiça estadual, competente é o TJ do respectivo Estado; em se tratando de justiça federal, é o TRF da respectiva região. Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I ­ a exposição do fato e do direito; II ­ as razões do pedido…

0,5 pontos Pergunta 4 1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Resposta a. Transmissão causa mortis e inter vivos, ICMS e IPTU. b. Transmissão causa mortis e doação, ICMS e IPTU. c. Transmissão causa mortis e doação, ICMS e IPVA. d. ITBI, ICMS e IPVA. e. ITCMD, ICMS e ISS. 0,5 pontos Pergunta 5 1. Em relação ao imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, assinale a…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou…

Introdução O presente trabalho foi tesado partir de análises doutrinárias, legais e jurisprudenciais, e pretende demonstrar o contraste entre os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e alguns tipos de recursos utilizados no sistema judicial brasileiro de modo a auxiliar a um entendimento mais claro e panorâmico do presente tema. 1.RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito A interposição de recurso é o instrumento de impugnação…

Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966) Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou…

a afirmativa correta. A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara. B) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição. C) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes. D) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. omputadores Ltda ., na qual ainda…