Causas Federais

2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13

DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. * CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA * CONCLUSÃO ALUNO: CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Marbury versus Madison Em 1880, nas eleições presidenciais, John Adams, presidente dos Eua, foi derrotado por Thomas Jefferson. Antes de ser sucedido, nomeou diversos juízes federais, afim de manter sua…

jurídicas de direito publico interno,são a União,os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Somam-se as respectivas autarquias, que mesmo componentes da Administração indireta,conservam a natureza do ente formador,em que pese haver distinções diretiva e patrimonial – alem de fundações publicas que a elas se equiparem. Sob ângulo analítico, as pessoas politicas ( União ,Estados-membros, distrito Federal e Municípios) fraciona-se em órgãos, i.é, centros de poder,despidos de…

Este trabalho tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo das Leis 9.099/95 e 10.259/01, abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento…

Juizados Especiais – O que são? Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil. São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente…

organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na estrutura da Justiça…

TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação,…

apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal, esta amplitude de devolução não mais ocorre nos recursos especial e extraordinário. Os…

função primordial de um servidor público de tão grande relevância para o cenário político brasileiro é solucionar embargos, ou seja, problemas de ordem jurídica. Atualmente, também, são chamados desembargadores os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Quais as características necessárias para ser um desembargador? autoconfiança autocontrole capacidade de análise discrição equilíbrio emocional sensibilidade coragem

17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais 21 2.8) Teoria dualista: a possibilidade de tramitação de causas com valor acima de 40 salários mínimos 22 2.9) A natureza relativa da incompetência territorial 23 2.10) A inconstitucionalidade da atuação judicante do juiz leigo 25 2.11) A inconstitucionalidade da dispensa do advogado 27 Bibliografia: 29