Causas Federais

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Imposto - ITCMD Joinville 2015 João Cláudio Ribeiro Juçane Medeiros ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Trabalho desenvolvido para a conclusão do módulo Sistema Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO…

estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que aautoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. 3.2 A competência interna São as regras de competência interna que indicarão quais os órgãos responsáveis(competentes) para a realização do julgamento de determinado processo levado a Juízo. A competência interna pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, da função edo território. 3.2.1 Competência em razão do valor e da matéria Regem a…

2. ITCMD Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos 2.1 Competência tributária e sujeito ativo O ITCMD é um dos impostos mais antigos na história da tributação, havendo relatos de sua exigência em Roma, sob a forma vigésima sobre heranças e doações. O imposto de transmissão causa mortis – herança e legados, em virtude de falecimentos de uma pessoa natural – e o imposto de transmissão inter vivos – referente a atos, fatos ou negócios jurídicos…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS O Juizado Especial Federal (JEFs) é um órgão da Justiça Federal criado com a competência para processamento, conciliação, transação, julgamento e execução das ações de menor complexidade e envolvendo valores que não ultrapassem o limite de sessenta (60) salários mínimos. Através do movimento de democratização da Justiça, foi possível a criação dos Juizados Especiais Federais, com o empenho do Juiz Federal Dr. William Douglas Rosinente dos Santos junto a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” TAMARA DE PAULA RODRIGUES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UBERLÂNDIA 2012 TAMARA DE PAULA RODRIGUES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS RELAÇÕES TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO Alunos: Leda de L. Caetano da Silva – 9º Per. João Henrique Mateus Salvador – 9º Per. Profº: Murillo Sapia Gutier. Uberaba 10 de Abril de 2014. Introdução Conforme o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto

contrato de trabalho sem justa causa. A proporcionalidade do aviso prévio, já estava prevista na Constituição Federal de 1988, que fixa o prazo mínimo de trinta dias para o aviso prévio, deixando à lei ordinária para regulamentar esta variabilidade. Com o advento da lei 12.506/11, o aviso prévio deixou de ser apenas fixo e passou a ser proporcional ao tempo de serviço, prevendo que o trabalhador que conte com até um ano de emprego, sendo este dispensado sem justa causa, gozara do…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

Avaliação Nota 1,5 Matrícula Período 6º Turma NOT. Data da Avaliação 10-11-2014 ESTUDO DE CASO 1. No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá tomar quais providências? Responda fundamentadamente. A luz do artigo 28 do CPP, é visto que se o juiz descorda do requerimento feito pelo promotor de justiça…

determinações postos na Constituição Federal, em Lei Complementar e legislação ordinária. O sistema adotado se caracteriza pela ausência de flexibilidade. Só pode ser alterado por Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato. A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 da CFB que os órgãos do Poder Judiciário são: • O Supremo Tribunal Federal; • O…