Causas Extintivas Do Contrato

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal…

Heterônimas: decorrentes da atividade normativa do Estado (CF, CLT, Decretos, sentença normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado, são aquelas criadas por grupos sociais organizados. Entre as partes interessadas como contrato de trabalho, acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.

Introdução: “O Luminismo francês, co uma escancarada visão antropocêntrica, firmara a vontade racional do homem como o centro do universo.” Em função desta assertiva, houve uma supervalorização da força normativa de contrato – o que levado a suas últimas consequências, indica e consagra o “ Pacta Sunt Servanda”. - Por isso a autonomia da vontade é elevada à categoria de dogma, até o inicio de sec XX. Já no sec. XX, os sérios desequilíbrios sociais havidos por este dogma, possam a…

esgota o direito de propositura de uma ação, sempre que o titular de um direito for inerte e não procurar a tutela no prazo prescricional fixado por lei, então perderá o direito de cobrar judicialmente seu direito, caracterizando assim uma prescrição extintiva, entretanto, poderá haver a prescrição aquisitiva, onde a inércia e o lapso temporal permitem que seja adquirido um direito, como o direito à usucapião. Quando o titular tem seu direito subjetivo violado cria-se uma pretensão, que…

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

admite o pagamento em parcelas se o combinado era que fosse feito à vista. Quanto ao lugar do pagamento, sendo a dívida quesível o pagamento efetua-se no domicílio do devedor, sendo portável no domicílio do credor, podendo haver foro especial de contrato (CC art. 78). Assim prescreve o CC art. 337: - O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Diz Carlos Roberto…

ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o…

equilíbrio das relações sociais dentro do devido prazo determinado. 2 DESENVOLVIMENTO A prescrição é a perda de uma pretensão conferida a um direito. Existe dois tipos de pretensão. A extintiva que se refere a uma perda ou extinção e a aquisitiva referente a aquisição de algum direito, este refere-se ao direito de propriedade de usucapião. Pode-se dizer que pretensão como expressão utilizada para caracterizar o poder de…

lugar previstos no contrato estabelecido entre as partes. 3) O que significa dívida quesível e dívida portável? Dívida quesível é aquela que a regra geral é: “o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor”. (Art. 327 CC) Dívida portável é aquela que, por disposição das partes, é extinta no domicílio do devedor. Uma dívida portável não pode ser presumida. No silêncio, entendese a dívida quesível como regra, salvo exceções como o contrato de trabalho; um contrato que,…

a primeira forma de direito, dele herdou o direito civil o princípio de punição de quem causa dano a outrem ou de quem pratica ato ilícito. Assim, primeiro a pena, depois a reparação. As sanções da norma jurídica são de várias espécies, dai a dificuldade de classificá-las. Mas, de modo geral, podem ser agrupadas em seis categorias: repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias e extintivas. Na repressiva, destaca-se a sanção penal, a sanção preventiva, no direito penal…