Causas Extintivas Do Contrato

celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda. Feito o compromisso, cessarão as funções do juiz togado, pois os árbitros decidirão. Extrajudicial, se ainda não existir demanda ajuizada. Não havendo causa ajuizada, celebrar-se-á o compromisso por escritura pública ou particular, assinada pelas partes e duas testemunhas. Proferida a sentença arbitral, findar-se-á a arbitragem e sua cópia deve ser entregue diretamente às partes, mediante…

25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 32 Página 456: Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo(por exemplo, se o fabricante de móveis…

assunto Arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito e características da doação O art. 538 do CC define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Do conceito acima mencionado poder-se-ão extrair quatro características fundamentais, a saber: a) Contratualidade: O CC considera a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o…

DA 2ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. COMPETE AO JUIZ SUBSTITUTO NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, SUBSTITUIR O JUÍZ DE DIREITO NOS CASOS DE SUSPEIÇÕES. ADEMAIS, INABILITAÇÃO QUE SE REFERE À PESSOA FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. JUÍZA SUBSTITUTA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. Agravo de Instrumento n. 2012.028404-3, da Capital Relator: Des. Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS…

ÁREA: Ciências Jurídicas Forenses Orientador: Professor Doutor José João Abrantes Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Fevereiro 2011 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador 2 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador …

a cessação do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea do empregado, fator que exclui o direito ao recebimento da indenização relativo ao período anterior a opção. Inquestionavelmente, esta é a tendência majoritária dos Pretórios Trabalhistas pátrios, no sentido de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho. Se o recorrido pleiteia a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS referentes ao primeiro contrato de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16 1.INTRODUÇAO 2 1.INTRODUÇAO Prescrição e decadência são vistos como os fenômenos mais complexos na área civil,originando causa de debate entre juristas e doutrinadores ,sendo esta a motivação para a realização deste trabalho,elaborado em uma linguagem acessível e direta. Trata-se de institutos que decorrem da influência do tempo, criados pelo direito para servir de…

exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. O decurso do tempo tem grande influencia na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Entretanto, como…

decorre da lei e é uma limitação ao direito de propriedade, sempre se configurando quando um prédio se encontrar encravado, mesmo que o proprietário não a deseje; já a servidão limita o domínio e decorre da vontade das partes, geralmente por meio de um contrato. 8( F )—As servidões negativas não podem ser extintas pela forma prevista no CC 1.389 III Extinta Pelo não uso. Decorridos 10 anos contínuos sem que a servidão seja usada, libera-se do ônus o prédio serviente. A…

suficiente para a subsistência do doador”. NULIDADE VIRTUAL OU IMPLÍCITA: É aquela não expressa, mas que pode ser deduzida de expressões ultilizadas pelos legislador, como “não podem” (CC, art. 1521), “não se admite” (CC, art. 380) e outras semelhantes. CAUSAS DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (NULIDADE VIRTUAL OU IMPLÍCITA, pois a nulidade está subentendida, dependendo da natureza da disposição violada) I - celebrado por pessoa absolutamente…