Causas Extintivas Do Contrato

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, § 2º, da CLT). c) Força Maior – o Código

primeiro grau, o testamento público é o escrito por Tabelião ou seu substituto em Livro de Notas; em escritura pública, portanto. Essa é justamente a vantagem do testamento público sobre os demais; é lavrado por pessoa experiente, com conhecimento de causa, reduzindo o risco de nulidade por falha em requisitos formais; e, além disso, é praticamente indestrutível, pois consta de Livro de Notas, podendose extrair quantas certidões se quiser. A desvantagem é sua publicidade, o livre acesso…

econômica, logo, os direitos das coisas o ignoram completamente. Assim a água do mar etc. Não se tratam, entretanto, de bens que possam ou não ser comprados ou vendidos (os chamados “em comércio”). Para a compra e venda, ou melhor, para os contratos em geral, bens “fora do comércio” não existem. Para o direito das coisas, existem perfeitamente, já que não importa se se pode ou não vender, desde que haja propriedade (e se há propriedade, pode haver posse e os direitos reais sobre…

sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do…

2. Condição. 5.3. Termo. 5.4. Encargo. 6. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 6.1. Manifestação defeituosa da vontade. 6. 2. Erro. 6.2.1. Pressupostos. 6. 2. 2. Substancial de acidental. 6. 2.3. Escusável. 6. 2. 4. A falsa causa. 6. 2.5. De fato e de direito. 6.3. Dolo. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Erro e dolo. 6.3.3. dolo e fraude. 6.3.4. Dolo essencial e dolo acidental. 6.3.5. Dolus bônus e dolus malus. 6.3.6. Dolo de terceiros, do…

suspensiva, ao invés de evitar a falência é requerida durante o processo falimentar, logo após a sentença declaratória da quebra e visa sustar os drásticos efeitos da falência, evitando que a empresa seja liquidada. Denomina-se, também, de concordata extintiva ou terminativa. Para alguns doutrinadores, este instituto constitui-se na última oportunidade concedida ao devedor para honrar os seus compromissos, fugindo da interdição dos exercício empresarial, como conseqüência da falência.…

é o elemento fundamental. Além do aspecto temporal, pontos comuns a ambos os institutos são a inércia e o fundamento que os justificam: a estabilidade jurídica e o interesse social. Com referência à prescrição, o que interessa diretamente é a extintiva ou liberatória. Divergem os doutrinadores quanto a seu conceito, e basicamente a definem de acordo com seus efeitos ou causalidade, em exceção (Pontes de Miranda), extinção de uma ação ajuizável (A. L. Câmara Leal)(1) ou perecimento…

Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É…

prédio serviente. Ela permite uma otimização da propriedade. O proprietário de um prédio verifica que este lugar pode atingir maiores objetivos ou ser mais condizente com a sua destinação natural e, por isso, propõe ao titular de outro prédio um contrato de servidão. Caso haja uma situação de encravamento, se um prédio se localiza ao lado de uma pedra, por exemplo, o dono do prédio encravado pode solicitar perante o juiz que a outra parte tolere sua passagem, porém isto não é…

Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração