Causas Extintivas Do Contrato

negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a terceiros não originalmente sujeitos a determinada relação jurídica com o fisco, mas de alguma forma vinculados a seu antecessor. Exceto nos casos legalmente previstos, o contrato particular, que transfere o ônus fiscal de um contratante para o outro, não é reconhecido perante a Fazenda Pública. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de…

aposentadoria decorreu do contrato de trabalho que prendeu os litigantes, sendo a PETROBRÁS a criadora da PETROS. De igual forma, que a vinculação do recorrente com a PETROS decorreu de contrato de trabalho que este manteve com a PETROBRÁS. Do quanto dito, não obstante se trate de suplementação de aposentadoria e, portanto, de natureza previdenciária, não se pode esquecer que a relação que se travou entre a Petrobrás e o reclamante é de cunho eminentemente trabalhista, fruto de um…

próprio delito, tudo dependia da motivação resultante do espírito de vingança do agredido ou da sua família que exercia o direito sobre a pena privada e exigia-se como forma de reparo dos danos o dobro do prejuízo, pois a sanção ou reparo do dano era causa de enriquecimento. Com o passar do tempo foi-se substituindo a justiça da pena privada pela individualização da pena, onde quem cometia ilícito não reparava além do ilícito e na individualização, proporcional ao mesmo. A partir daí,…

a perda do direito em si, por não ter exercido dentro do prazo. A prescrição trata de direitos subjetivos, patrimoniais e relativos; não sendo aplicável a direitos extrapatrimoniais e absolutos. Ela se divide em: aquisitiva (como o usucapião) e extintiva. Esta, para Clóvis Beviláquia, conforme citado por Gonçalves na Sinopse Jurídica da Editora Saraiva é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado…

faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. 2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva e prescrição extintiva. Citar exemplos. Prescrição aquisitiva ou usucapião é a aquisição do direito real pelo decurso do tempo prolongado, e é instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício de fato das faculdades inerentes ao domínio…

I – Teoria Geral O tempo exerce influência direta nas relações humanas, e com o direito também não poderia ser diferente. No direito temos a regra máxima de que “o direito não socorre aqueles que dormem” e, por isso, o transcorrer do tempo causa efeitos diretos nas relações jurídicas, podendo gerar ou extinguir direitos, e como exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o…

que Roger Whetmore rescindiu o “Contrato” estabelecido entre as partes, pois desistiu de participar momentos antes de se iniciar o lançamento de dados. A rescisão unilateral de um contrato e seus efeitos devem ser considerados na analise do caso, senão vejamos: “A rescisão unilateral vai ocorrer quando a administração pública por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, em razão de interesse público, decidir por fim ao contrato entabulado, antes que…

atividade econômica em sentido amplo. Atuação do Estado em sentido estrito, acarreta transformações no direito como por exemplo o regime de contrato. Nas economias capitalistas são protegidos valores como o da propriedade dos bens de produção e da liberdade de contratar, assim, a atuação do Estado sobre o domínio econômico tem impacto sobre o regime jurídico dos contratos. 4.Livre Concorrência “O princípio da livre concorrência está previsto na Constituição Federal, em seu artigo…

– BETA NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROF: ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA CONTRATOS: Contrato de Constituição de Renda, Contrato de Jogo e Aposta e Contrato de Fiança. (resumo) Por: Brena Caroline Silva Spirandeli Emmanuella Alves Gonçalves Gustavo Bastos Abreu Hércules Francisco Malheiros Letícia Ertal Paracatu – MG 2012 2 CONTRATOS EM ESPÉCIES 1 Constituição de Renda1 1.1 Conceito de Constituição de Renda É o contrato pela qual uma pessoa (instituidor,…

que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita. c) Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do pedido de equiparação salarial. d) Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos. 02) O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril…