Causas Extintivas Do Contrato

institutos da fiança, hipoteca e penhor, objetos deste estudo. A fiança é um contrato de garantia pessoal pelo qual uma pessoa se compromete com credor de outra a satisfazer as obrigações avençadas. Assim, temos que a fiança é um contrato acessório ao principal, feito entre credor e fiador, visando garantir o cumprimento de uma obrigação, quando esta não for cumprida pelo devedor. Já a hipoteca é uma garantia real ou contrato de garantia real que dá ao credor o direito de receber o valor…

objeto. Não incide sobre a declaração de vontade. Não vicia o ato jurídico. 1.2. DOLO : (arts. 145 ao 150) Falsa representação de realidade induzida; artifício empregado para enganar alguém; Recai sobre o objeto. a) PRINCIPAL : causa determinante do ato, sem ele o negócio não seria concluído. Possibilita a anulabilidade do negócio jurídico. b) ACIDENTAL : não é razão determinante do negócio jurídico, neste caso, mesmo com ele o negócio seria realizado sem vícios.…

direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. Toda relação de direito nasce, conserva-se, transfere-se, modifica-se, ou extingue-se, em virtude de um acontecimento capaz de…

coisa iria perecer também nas mãos do credor. - o devedor pode expressamente se responsabilizar pelo caso fortuito; isto é comum nos contratos internacionais, então quando se exporta açúcar, carne, soja, etc., o devedor se obriga a mandar o produto, ou pagar as perdas e danos, mesmo que haja uma greve, uma seca, etc. O comprador insere no contrato uma cláusula onde o devedor assume a obrigação mesmo diante de um caso fortuito, afinal o comprador está muito distante para…

direitos, como no caso do (ou da) usucapião ou prescrição aquisitiva, da prescrição, da decadência, da perempção e da preclusão." Como se verá adiante a doutrina pátria, seguindo tradição germânica, distingue não só a prescrição aquisitiva da extintiva, como também diferencia a idéia de prescrição da de decadência. Quando se fala de prescrição, fala-se da perda a ação atribuída a um direito e do direito propriamente dito, pois o mesmo indivíduo pode ter o mesmo passar pela mesma…

teoria geral do processo trabalhista, entretanto, a discussão acerca da existência ou não de um elo de emprego, quando afirmada a sua existência na petição inicial e negado tal quadro na respectiva contestação, envolve questões pertinentes ao mérito da causa. 2.3 Como conseqüência, incabível no presente caso concreto a argüição de preliminar de carência da ação (sob a tese de ilegitimidade ad causum, falta de interesse de agir e/ou impossibilidade jurídica do pedido) ou, ainda, de…

nova regulamentação atual. Desta forma o que vem tratar na realidade este instituto sobre a manifestação de vontade, ante a interpretação do negócio jurídico e a representação, ou seja, todos os dias pode-se notar a grande gama de negociações e contratos que vigem sobre as relações jurídicas e comerciais dentre da sociedade, desta forma há que se valer de um instrumento que possa fazer valer regras e entendimentos entre as partes para que possa haver um essencial ajuste. Evidente…

ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, a usucapião, etc. Em suma, a propriedade é irrevogável ou perpétua no sentido de que subsiste independentemente de exercício, enquanto não sobrevier causa legal extintiva. 10. Função Social Quando se fala em função social, deve-se pensar que a estrutura do direito de propriedade é uma situação e que a sua função é outra situação. O que se questiona é:“para que serve o direito de propriedade?”.…

seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, ou seja, a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo na ausência de causas preclusivas de seu curso. Nas palavras de Calos Roberto Gonçalves: O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de…

232-2005) I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título…