Causas Extintivas Do Contrato

Da prescrição: Conceito: trata-se da perda do Direito de ação. (pretensão) Espécies: 1-Prescrição extintiva: é representada pelo fim de uma pretensão após determinado prazo. 2-Prescrição aquisitiva: depois de superado o prazo nasce para o sujeito uma pretensão. A pretensão possui os seguintes requisitos: 1-Violação de um Direito com nascimento da prescrição. 2-Inercia do titular. 3-Continuidade dessa inercia. 4-Ausencia de fato ou de ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do…

113, §2°). CAUSA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A causa da obrigação é a razão que justifica o poder jurídico conferido ao sujeito ativo para exigir do sujeito passivo o cumprimento de seu objeto. A causa da obrigação tributária principal, conforme expresso no artigo 114 do CTN, é a lei que descreve seu fato gerador, o que significa dizer que somente a lei pode assegurar ao sujeito ativo o direito de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A causa da…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, solteiro, Advogado, portador da cédula de identidade RG n, inscrito no , residente e domicilio na R, atuando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO LIMINAR em face de VIVO S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 02.449.992/0056-38,…

teoria geral do processo trabalhista, entretanto, a discussão acerca da existência ou não de um elo de emprego, quando afirmada a sua existência na petição inicial e negado tal quadro na respectiva contestação, envolve questões pertinentes ao mérito da causa. 2.3 Como conseqüência, incabível no presente caso concreto a argüição de preliminar de carência da ação (sob a tese de ilegitimidade ad causum, falta de interesse de agir e/ou impossibilidade jurídica do pedido) ou, ainda, de…

a coisa alheia, no caso, é exercido pelo poder público, logo, podemos definir como o direito real de gozo pela administração (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e…

de uma obrigação (vez que o detentor desse direito não pode mais recorrer à tutela jurisdicional para garanti-lo), ou adquire um direito. Mencionada dessa forma, vê-se que há duas espécies de prescrição: a liberatória ou extintiva e a aquisitiva. A prescrição extintiva ou liberatória (ou simplesmente prescrição), tem por finalidade extinguir ações. Atinge qualquer ação, fundamentando-se na inércia do titular e no tempo. Portanto determina que o indivíduo que, por um certo tempo,…

2 CONTRATO. O termo contrato existe desde a época romana . Umcontrato é uma convenção, de acordo que se faz entre as partes interessadas sob determinadas condições. A maioria dos contrato temcraterjurídico, ainda que um contrato pode ser também algo mais coloquial que um acordo judiciario. Este tipo de acordo pode ser verbal ou escrito, entretanto esse tipode contrato são sempre escritos para que possam ter validade, pois nele duas ou mais pessoas se obrigam a uma determinada ação. Portanto

MANDATOS.......................................................................................................... 9 1.2. Definição e caráter jurídicos............................................................................. 9 1.3. É um contrato..................................................................................................... 9 1.4. Requisitos......................................................................................................... 10 1.5.…

pessoa de direito privado, conforme prescreve os arts. 21, 22, nico, e 30, nico, do CC a) pelo decurso do prazo de sua durao b) pela dissoluo deliberada unanimemente entre os membros c) por determinao legal, quando se der qualquer uma das causas extintivas previstas no art. 1.399 do CC d) por ato governamental e) pela dissoluo judicial. Percebe-se que a extino da pessoa jurdica no se opera de modo instantneo qualquer que seja o fator extintivo, tem-se o fim da entidade porm se houver…

A responsabilidade penal é de interesse público, pena de reclusão, é individual e intrasferível, não ultrapassa a pessoa do réu, punição após 18 anos. 6) Qual a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual? R:Contratual: Contrato (origem) art389/395 e seguintes, acordo de vontade, capacidade das partes. Extracontratual: pratica lesiva na sociedade, independe a capacidade civil. 7) Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva? A responsabilidade