Causas Extintivas Do Contrato

as normas de ordem familiar, comercial. os direitos reais sobre coisas próprias, tais como a posse e o domínio, os direitos reais sobre coisas alheias, tais como a enfiteuse (aforamento), usufruto, a servidão, as transmissões de bens e direito via causa mortis, as obrigações advindas de problemas penais (indenizações), etc. assim, dizemos que o direito privado é verdadeiramente o direito civil. como já foi visto, do direito civil brasileiro, destacou-se outros ramos do…

modificando ou extinguindo direitos; podem ser classificados quanto à sua normalidade em ordinários e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação; o que a caracteriza é que ela…

emissora). Logo, não poderão ser transferidos por endosso em branco, pois passariam, nessa hipótese, a ser títulos ao portador. A transferência ou circulação de tais títulos de créditos só pode ser realizadas por meio de endosso em preto ou por contrato de cessão de crédito. Os títulos nominativos podem ou não indicar o nome do beneficiário, exigindo-se, todavia, que o nome do mesmo esteja inscrito nos livros de registro do emissor. Se o nome do beneficiário estiver assinalado no corpo…

APLICAÇÃO A prescrição (extintiva ou aquisitiva) ocorre pela inércia do credor por um prazo estabelecido em lei conforme a natureza da obrigação de que se trate e tem como efeito privar o credor do direito de exigir judicialmente ao devedor o cumprimento da obrigação. A prescrição não extingue a obrigação, mas apenas a converte em uma obrigação natural pela qual se o devedor voluntariamente paga, não pode reclamar a devolução alegando que se tratava de pagamento sem causa. Há…

UNIRONDON– CENTRO UNIVERSITARIO Disciplina: Direito Civil – Contrato Prof. mestre .: joelson Lisboa Alunos: SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Contrato de Prestação de Serviços CONCEITO (Roberto) O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se Obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante Remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço Ou trabalho

onde for encontrado. No que concerne ao juízo universal da falência, dispõe o artigo 76 da Lei 11.101/2005, que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Considerando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as execuções fiscais não se suspendem, podendo prosseguir…

pelo juiz. No mais, a aplicação do referido dispositivo legal deve ser aplicada pelo Juízo ad quem sempre que a causa se encontrar madura o suficiente para seu julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM…

interferência da função jurisdicional do Estado. Exte título além de liquido, certo e exigível deve ser também autônomo. Análise do art. 585: Inciso I: Título de crédito Inciso II: São dotadas de autoexecutoriedade Inciso III: Este inciso trata de contratos dotados de garantia que possuem autoexecutoriedade. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratica ou anticrética a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a…

indicado no título constitutivo do negócio jurídico, ante o princípio da liberdade de eleição, nos contratos, os contraentes podem especificar o domicílio onde se cumprirão os direitos e deveres deles resultantes, não só convencionando o lugar onde a prestação deverá ser realizada, mas também determinando a competência do juízo que deverá conhecer das ações oriundas do inadimplemento desses contratos; porém, se nada convecionarem a respeito, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio…

PÁGINAS 1- Introdução e Conceito....................................................02 2- Natureza Jurídica do Contrato........................................03 3- Modalidades e Classificação..........................................04 4- Seguro de Dano..............................................................04 5- Seguro de Pessoas e Espécies.........