Causas Extintivas Do Contrato

contratual: a pessoa jurídica de direito público e privado, no que se refere à realização de um negócio jurídico dentro do poder autorizado pela lei ou pelo estatuto, deliberado pelo órgão competente, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato, respondendo com seus bens pelo inadimplemento contratual (CC, art. 1.056); terá responsabilidade objetiva por fato e por vício do produto e do serviço. Fim da pessoa jurídica: as pessoas de direito público extinguem-se pela…

Predomina na doutrina a classificao dos contratos em 1. HYPERLINK http//www.advocaciaconsultoria.com.br/contratos/contratos203.htm l unibiunibi Unilaterais ou bilaterais. 2. HYPERLINK http//www.advocaciaconsultoria.com.br/contratos/contratos203.htm l onegraonegra Onerosos ou gratuitos. 3. HYPERLINK http//www.advocaciaconsultoria.com.br/contratos/contratos203.htm l alecomalecom Aleatrios ou comutativos. 4. HYPERLINK http//www.advocaciaconsultoria.com.br/contratos/contratos203.htm l…

processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; I – inexigibilidade do título; I – ilegitimidade das partes; IV – cumulação indevida de execuções; V – excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa, ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz;

matéria: - A máxima: “O Direito não socorre os que dormem”. - A Justiça. - A boa-fé estatal como fundamento. - A segurança jurídica (Pontes de Miranda). - A punição para o negligente (MHD). 2 INTRODUÇÃO. Conceitos iniciais: - Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva (usucapião) – Os dois conceitos ainda subsistem? Origem no Direito Romano. José Fernando Simão entende que não. - O confuso tratamento no Código Civil de 1916. - O Código Civil de 2002 e a…

dualidade conceitual, servindo a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extensiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). 2.1 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A prescrição extintiva ou simplesmente prescrição conduz à perda do direito de seu titular negligente ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada como força destrutiva. Conforme os conceitos doutrinários incorporados, para…

- É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou…

RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento, em atendimento ao contido na cláusula oitava do contrato de prestação de serviços firmado em 08 DE JUNHO DE 2012, notifico Vossas Senhorias que não tenho interesse na continuidade da prestação de serviços contratada da forma do instrumento já referido, razão pela qual fica aquele contrato rescindido para todos os fins de direito. Declaro para todos os fins de direito que nada tenho a…

julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Saliente-se que guardadas as diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de trabalho. Via artigo 49, inciso I, a Lei foi clara em não condicionar o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ou por idade á prova do desligamento do empregado em seu local de trabalho. LEI Nº 8.213, DE 24 DE…

é nula, precisa fazer tudo de novo. Causas suspensivas do crédito tributário 1. Causas suspensivas do crédito tributário: Depois que o contribuinte é notificado do lançamento, o tributo está em condições de ser recolhido pelo contribuinte e recebido pela Fazenda Pública, mas nada impede que ocorra um evento novo, previsto em lei, adie a exigibilidade do tributo. Estes eventos que adiam a exigibilidade do crédito tributário são as causas suspensivas do crédito…

obtenção de benefícios. Ex: Compra e venda. Quanto à sua extensão: A título singular – que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário (que não é herdeiro), na sucessão causa mortis. A título universal – quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro. Direito atual – é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo…