Trabalho

1*( F ) – Em relação aos direitos reais sobre coisa alheia, não vigora o principio da taxatividade (numerus clausus ) podendo as partes, regular seus interesses com eficácia erga omnes, valer-se do cc 425 e criar outras figuras jurídicas, além das previstas em lei.

2( F ) —Ao constituir direito de superfície, proprietário e superficiario podem pactuar livremente as finalidades para as quais se destina a utilização do terreno. ( plantar ou construir)

3( F ) —Segundo entendimento predominante, a possibilidade do proprietário de terreno urbano contratar direito de superfície por prazo indeterminado, prevista no art 21 do estatuto da cidade(2001), foi revogada pelo cc de 2002, já que este, no art 1.369, prevê a constituição de superfície somente por prazo determinado.
EC 21 Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
CC 1369 – fala em prazo determinado mas não diz quando, deve ser longo, pois via de regra não há prazos curtos nos direitos reais, todavia não podem ser perpétuos;

Nesse caso, o entendimento é de que o estatuto da cidade é lei especial, pois regula relações urbanas e derrogaria o Código Civil para estes determinados assuntos, enquanto nas zonas rurais se utilizaria o Código Civil;

Vigorando as duas leis, como compatibilizá-los?

STF Enunciado 93(*) – Art. 1.369: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

4*(F ) —Ao contrariar direito de superfície, as partes podem estabelecer livremente o solarium , bem como pactuar remuneração em favor de proprietário em caso de alienação do direito de superfície por parte do superficíario. ( art 1372 paragrafo único – não poderá ser estipulado