Causa De Extinção De Contratos

UNIVATES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE FIANÇA Fernando Röhsig Lajeado, junho de 2012 Sumário 1. Contrato de seguro.................................................................................................1 2.2. Espécies de seguro.................................................................................................2 2.3. Apólice..................................................

Exemplo: uma dívida trabalhista. Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho pode-se cobrar uma divida trabalhista, visto que serão recebidos os direitos dos últimos cinco anos. A Constituição Federal prevê, em seu art.7º, XXIX, a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho em cinco anos para trabalhadores da área urbana e rural até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Há também duas espécies de…

visa apresentar pesquisa sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional em favor de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a desconstituir a possibilidade de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos

recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o…

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crescentes embaraços ao cumprimento de contratos imobiliários, seja nas cidades, seja no campo. Medidas ligadas ao zoneamento urbano, às restrições ou vedações de desmatamento, às instituições de reservas ecológicas, às desapropriações por interesse público ou social, às demarcações de reservas indígenas, entre outras, não raro criam dificuldade e até impossibilidade de cumprimento de contratos de alienação de imóveis ou de implantação de…

da presente ação informa a esse Douto Juiz que em 25/08/2003 e 18/08/2006 firmou contrato para desconto de cheque de quantia de R$100.000,00 e R$ 58.000,00. Afirma ainda que em 27/02/2009 a parte autora apresentou cheque para compensação e foi surpreendido com a informação da insuficiência de fundos. Que em virtude das informações acima gerou um débito de R$ 138.731,75 Juntou contrato de fls. 51/60 com várias assinaturas, estas foram às informações…

Rel. Arthur Marques; j. 10.7.2013) “1. Cinge-se a quaestio iuris na possibilidade do autor, em nome próprio, discutir cláusulas contratuais do contrato de financiamento de veículo realizado por terceiro, bem como na licitude da prática de anatocismo e cobrança de comissão de permanência com outros encargos e tarifas bancárias. 2. Da análise do contrato de financiamento do veículo acostado aos autos, nota-se que o automóvel fora adquirido por Paulo Mario Mendonça Viveiros, pessoa estranha…

ORIGEM: Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação contratual. Historicamente é possível localizar o aviso nas corporações de…

CONTRATOS AGRÁRIOS Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Fins tributários: ITR- Imposto Territorial Rural ou IPTUImposto Territorial Urbano; Contrato agrário- arrendamento ou parceria, locaçãoamparada pela Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91. Desapropriação- em relação a…