Causa De Extinção De Contratos

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

de Aprendizagem Industrial 1ª Fase - Técnico em Edificações – Turma N2 Professor: Jadenir Valter Cristóvão Problemas referente á contratos. Trabalho realizado pelos a j f f f Palhoça, 22 de Abril de 2013 Resumo Tratamos nesse trabalho, problemas mais comuns referente á contratos. O não cumprimento ou violação do contrato pode acarretar a extinção ou retenção do mesmo. Como penalidade da violação contratual ou descumprimento das clausulas pode ocorrer multas,…

Uma das inovações consignadas na Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96) foi a de imprimir força cogente à cláusula arbitral, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do litígio e, consequentemente, dando ensejo à extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Qestao 1 Da definição do instituto, exsurge o caráter híbrido da convenção de arbitragem, na medida em que se reveste, a um só tempo, das características de obrigação contratual, representada por…

cinquenta reais). Prima o Reclamante que era um trabalhador exemplar, que cumpria diariamente de segunda a sábado 2 horas a mais diárias do que sua jornada de trabalho. Relata o Reclamante que em 08/03/2013 foi desligado do seu cargo sem justa causa e não recebeu nenhuma verba salarial a que tinha direito, e que no momento da sua demissão seu salario era de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais). Por esse motivo, pleiteia Aviso Previo; Férias Proporcionais; Gratificação de…

tempos modernos”. A questão da dissolução, liquidação e extinção de sociedades, atualmente, adquiriram novos contornos, tendo em vista a teoria da empresa e o princípio da manutenção da atividade comercial. Com isso, novos sistemas jurídicos surgem tentando evitar que se processe o desaparecimento de uma empresa, porque tal fato traz conseqüências negativas para o meio em que está inserida. Os institutos da dissolução, liquidação e extinção da sociedade continuam a existir, mesmo…

dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo…

Na verdade a relação de trabalho da forma que ela foi estruturada ela está furada no tempo de trabalho, que ele que define o que é efetivamente o desenvolvimento. Até porque esse contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz…

Contrato de Empreitada Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Contrato de Empreitada Empreiteiro é a designação dada a um indivíduo ou empresa que contrata com outro indivíduo ou organização (o dono da obra) a realização de obras de construção, renovação ou demolição de um edifício, estrada ou outra qualquer infra-estrutura. Empreitada é o contrato em que alguém se encarrega de executar certa obra remunerada por quantia previamente combinada. Serviço de profissionais de…

4.1.4.Por Lei – era a aquisição da propriedade por determinadas pessoas que preenchiam condições especificadas em lei. 4.1.5.Usucapião – Consistia na aquisição da propriedade pelo decurso de prazo, mediante a existência de certos requisitos: justa causa ou justo título, posse mansa e pacífica da coisa, res habilis de ser adquirida, por usucapião. 4.2 Modos de aquisição do Ius gentium 4.2.1. Traditio – era um modo não convencional, não solene, de trnasferência consensual da posse ou da…

|07 | |1.5 Levantamento dos Depósitos |09 | |1.6 Efeitos na Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho |10 | |1.7 Prescrição |11 | |2. Estabilidade