Causa De Extinção De Contratos

...................................................................... 46 MÉRITO ............................................................................................................................................................. 49 DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................................................................................... 50 DA DEDUÇÃO/ABATIMENTO .........................................................................................

que não é o caso em comento. Pois bem, a causa de pedir do Reclamante se assenta no contrato de trabalho que manteve com a Reclamada no período de 02 de março de 2006 até 08 de maio de 2013. Astutamente, o Reclamante não menciona, todavia, ter promovido idêntica reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de João Pessoa/PB, que foi distribuída para a 2ª Vara desta Capital e tombada sob o número 00220.2015.002.13.0-5. Esta ação teve como causa de pedir a mesma que o Reclamante…

Dispensado sem justa causa em 01.05.11, tendo recebido todas as verbas rescisórias. Recebia salário de 2.700,00 reais. Vale resltar que em 20.06.08 foi promovido à função de supervisor de produção, e em agosto de 2010 foi nomeado delegado sindical. II- DA PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante elaborou o pedido do pagamento do 13º salário referente ao ano de 2009 sem causa de pedir. E, conforme o artigo 295, parágrafo único, I, CPC na hipótese de pedido sem causa…

jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito - Objetivos - Características - Tipos: Trabalhado e Indenizado - Remuneração Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu…

Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de…

MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406. ARTIGOS 653 - 666 COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social -…

proporcionais, férias simples, dobradas, fracionamento das férias, abono -CONCEITO: É o direito que o empregado tem remunerado anualmente, que ele poderá usufruir após a sua aquisição. *Durante as férias é proibido trabalhar, a não ser que exista um contrato pré-existente, pois descaracteriza a natureza das férias. -FUNDAMENTOS: FISIOLÓGICOS (saúde), ECONOMICOS (descansar sem preocupação com dinheiro), PSICOLÓGICOS (recompor psicologicamente) E SOCIAIS (outras atividades, que…

jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo. 2) Sim; O contrato de locação por tempo indeterminado pode ser extinto pelo locatário através da denúncia:…

Código Comercial nos artigos 311 a 314, e após a promulgação da Lei 10.406 de 2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, ela passou a fazer parte deste, e se encontra nos artigos de 1.045 a 1.051. 2- Natureza: Art. 981 Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais

liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação quando o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, não for encontrado, não comparecer para o recebimento no lugar e forma estipulados, for incapaz, desconhecido, declarado ausente ou, ainda, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou…