Causa De Extinção De Contratos

de revertir o FGTS de caráter previdenciário, tanto assim que confiou sua fiscalização ao INSS. Teoria da natureza dupla: Os depósitos do FGTS tem natureza diversa, sendo que trata como depósito bancário e o acréscimo devido da despedida sem justa causa de indenização. A aceita pelo nosso ordenamento jurídico é a teoria do tributo. 3) Como é composto o saldo das contas vinculadas do FGTS? R= Os eventuais saldos são compostos decorrente dos resultados financeiros da CEF, dotações…

Demissão Os motivos para extinção do contrato ________________________________________ Um contrato só é extinto quando: Funcionário pede demissão: Tem direito de receber saldo do salário, indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, mais 1/3 sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador…

a cessação do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea do empregado, fator que exclui o direito ao recebimento da indenização relativo ao período anterior a opção. Inquestionavelmente, esta é a tendência majoritária dos Pretórios Trabalhistas pátrios, no sentido de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho. Se o recorrido pleiteia a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS referentes ao primeiro contrato de…

dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo…

seguro de vida • previdência privada 9 Terminação do Contrato de Trabalho 10 QUANDO UM CONTRATO CHEGA AO FIM ? 11 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 12 TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A cessação/extinção do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. 13 Modalidades de Término Contratual Por ato do Empregador Dispensa sem Justa Causa Dispensa com Justa Causa Pedido de Demissão Por ato do Empregado…

fraude; Invalidade. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação dos atos jurídicos; Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência: causas suspensivas e interruptivas; Prazos. Obrigações: Definição; Elementos constitutivos; Fontes; Classificação; Modalidades; Liquidação; Solidariedade; Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com…

art. 3º, I, CF/88 Livre Iniciativa – art. 3º, IV, CF/88. 4. Colisão de Princípios PRINCÍPIOS CLÁSSICOS CC/1916 1. Autonomia Privada/ Vontade : era livre e formal. 2. Relatividade das Convenções: terceiros sem participação nos contratos. 3. Força Obrigatória nos Contratos: Consensualismo. Supremacia da ordem pública. INFLUÊNCIA CONSTITUIÇÃO 88 1. Dignidade 2. Solidariedade 3. Livre Iniciativa PRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS CC/2002 1. Autonomia Privada: busca a vontade material, vista…

de segunda a sábado com 30min de descanso e refeição. Informa ainda que sua remuneração era no valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), e que ainda era fornecido pela empresa requerida o BIP, carro e custeava 200L de combustíveis por mês, e que seu contrato de trabalho era enquadrado no art. 62, I, da CLT. Aduz ainda que, foi dispensado em 30/04/2013 e que não recebeu todas as verbas rescisórias relacionadas a horas extras e reflexos, horas de sobreaviso, integração no salário utilidade…

cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não ajuizar a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do…

Duração do contrato de trabalho Quando falamos da duração do contrato de trabalho, queremos nos referir ao lapso de tempo durante o qual o contrato de trabalho subsiste, ou produz os seus efeitos. Por outra, podemos considerar como a duração do contrato de trabalho o espaço de tempo dentro do qual se mantem a relação laboral. O contrato de trabalho, nos termos do art. 41 LT, pode ser celebrado por tempo indeterminado, a prazo certo ou incerto. 1. Contrato por tempo indeterminado O…