Caso Concreto Tributario

2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Hercilio Emerich Lentz Caxias do Sul –…

princípios do Direito Tributário e sob uma análise constitucional. Será desenvolvido no trabalho a analise da origem e a extensão da aplicabilidade do Art. 9º §2 da lei 10.684, Observará, o presente estudo, sobre a origem dos institutos excludentes de punibilidade e do surgimento da lei referida. Abordaremos também a sua aplicação por analogia e o objetivo da lei, considerando-se a sua função teleológica e sua comparação frente à Constituição , ao Direito Penal e ao Direito Tributário.

não é mais privativo da União, que retém atribuição de regulação geral da matéria. Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Caso Concreto 1, adaptado do Exame de Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela…

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da proporcionalidade. Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário? Ver STJ: historicamente, este interpretava restritivamente o art. 151, II CTN. Na atualidade, o STJ vem mitigando o rigor de sua jurisprudência, aceitando o depósito de outros bens. Aplicação da idéia no caso concreto (2): A nova Lei do Mandado de Segurança determina que a liminar só terá efeito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Aline Cordeiro Alves Tezzin São Paulo 2009 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Monografia apresentada ao

positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada hipótese A, deve ser o consequente B, dispondo sobre condutas, ou seja, é a regra que institui o tributo trazendo a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e no seu consequente à obrigação tributária. Podemos complementar com o ponto de vista do Professor Paulo de Barros: “Além de oferecer ao analista um ponto de partida rigorosamente correto, sob o ângulo formal,…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…