Caso Concreto Tributario

espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso concreto em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou…

Direito Tributário Guia de Auto - Estudo Aula 03 Vigência, aplicação, interpretação e integração Profº. Francisco Bruno Neto Disciplina Direito Tributário Aula 03 - Vigência, aplicação, interpretação e integração I - HABILIDADES A DESENVOLVER Compreender o nascimento da legislação tributária, bem como sua aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico. III – SOBRE O TEMA Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta,…

Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam…

CASO KIWI BOATS: SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS (artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010) Flavio Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso,…

Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de incidência tributária suprimindo-os parcialmente,…

SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Norma jurídica pode ser compreendida, como um preceito de caráter geral e abstrato que contém um dever ser e que emana do Estado. Espécie da norma jurídica, a norma processual, é uma norma de direito…

• • Pergunta 2 Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Respostas: a. Criar os tributos. • • Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. • Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal.…

geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação,…

fato é que a corrente doutrinária imensamente majoritária sustenta a natureza jurídica obrigacional da relação tributária. Na verdade, sustenta-se que a obrigação é um instituto do Direito, nada havendo que impeça sua transposição para o Direito Tributário. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.1 Em obediência aos princípios contábeis da…

DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O Direito…