Caso Concreto Transmissao De Pagamento

instituição da “Alienação Fiduciária em Garantia” no Brasil se deu a partir da Lei de Mercados Capitais (Lei n° 4728/1965), assumindo a forma de contrato de garantia para assegurar o pagamento de financiamentos de bens móveis. Nesse contexto define-se alienação fiduciária como a alienação do bem ao financiador em garantia do pagamento da dívida contraída (RIVAS, apud, MARTINS, Fran: Contratos e Obrigações Comerciais). Ela é utilizada na concessão de crédito em vendas de bens móveis,…

Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido …

alteração da qualidade e do valor. |Se fracionados perderam o valor. | |Ex: Terras |Ex: diamante | Em caso de empate entre as partes, a indivisibilidade prevalece. Bens singulares e coletivos Singulares: independentes. Os coletivos podem ser: Universalidade de fato: Colméia, cada abelha tem a sua individualidade. Acontece…

fundo em residências, principalmente em dormitórios, e os decorrentes de impactos. Para atacar a fonte é importante entender mecanismos e características dos ruídos. Podem ser aéreos ou de impacto - internos ou externos. São aéreos quando a transmissão não depende de contato com a estrutura e de impacto quando o canal transmissor é a laje, as paredes ou os pilares. 04/09/2013 Tecnologia Cimbramento móvel agiliza construção de pontes no trecho leste do Rodoanel em São…

regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160), embora a União e os Estados não estejam impedidos de condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos (art. 160, pú) Orçamento: é a peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de…

circunstâncias do negócio. Em síntese, a doutrina moderna entende que, se a lei protege quem cometeu um erro justificável, com maior razão deverá proteger o que cometeu o erro inescusável, diante da proteção do portador da boa-fé. O exemplo disso fica o caso do colecionador, que compra uma peça de material sintético achando que é de marfim. O erro pode ser: a) substancial: Noção inexata sobre um dos elementos do negócio, que influencia decisivamente na formação da vontade do…

2 - Características 2. 1 – Princípio da indisponibilidade Depois de concedidas, as prestações passam a gozar de particular garantia jurídica, que lhe emprestam um caráter de permanência, ou seja, não podem ser objeto de cessão ou transmissão de penhora ou de renúncia. Tal característica impede que o beneficiário transfira a outrem, a qualquer pretexto, a titularidade da sua prestação, de forma gratuita ou onerosa. Por outro lado, essa restrição igualmente se aplica ao Poder Judiciário

Constitucional – estabelecimento dos princípios; 2. Com o Direito Administrativo – a tributação é feita mediante atividade administrativa vinculada; 3. Com o Direito Financeiro – a receita faz parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque…

10 e 448 da CLT o artigo 133 do CTN. O novo Código Civil tratou o estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, como indica o artigo 1.146 do código supracitado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da…

Consignação em Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar…