Caso Concreto Transmissao De Pagamento

Geraldo de Oliveira, “a cultura empresarial brasileira ainda dedica muito tempo e esforço para conviver com os efeitos dos danos – o uso do EPI, por exemplo – sem investir na prevenção das causas, como ocorre em outros países”[1]. Na maioria dos casos, é possível eliminar ou neutralizar a insalubridade através da intervenção no próprio ambiente de trabalho. O grande problema é que esta intervenção implica, geralmente, em gastos que não se transformam em lucros, como a aplicação de boas práticas

ETAPA 3 – Aula-tema: fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos ilícitos. PASSO 2 1. Fraude contra credores; conceitos e elementos constitutivos. Manobra intencional, utilizada pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do…

fazem parte de uma das divisões mais conhecidas pelo Direito Penal. Temos os chamados delitos de dano ou de lesão; de outro, conhecidos como delitos de perigo. Os delitos de perigo podem ser divididos em crimes de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Os chamados delitos de dano são aqueles que se exige, para sua configuração, a efetiva lesão ou dano ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. Ao, contrario, os delitos reconhecidos como de perigo não exigem a produção…

6 1. DEFINIÇÃO 7 2. PRESSUPOSTOS 8 4. MODOS DE REALIZAÇÃO 11 4.1 Expromissão 11 4.2 Delegação 11 5. ESPÉCIES 12 6. EFEITOS 14 7. VÍCIOS 16 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção…

lei, como apta a deflagrar o surgimento da obrigação de pagar tributo. Conforme o principio da legalidade tributária, a instituição de um tributo deve ser feita mediante lei, indicativa de todos os aspectos da situação fática, cuja ocorrência in concreto é necessária e suficiente para deflagrar efeitos tributários. A hipótese tributária desdobra-se em antecedente e consequente. No antecedente descreve o fato, apontando as coordenadas de espaço e tempo de sua ocorrência. No consequente,…

para melhor analisar o que é a alienação, e assim buscar alguns motivos por quais as pessoas se alienam. Ainda assim, os processos alienantes da vida humana foram tratados de maneira atemporal, defraudada, abstraído de processos sócio-econômicos concreto. Voltada mais especificamente para a área de atuação do administrador, podemos citar os seguintes conceitos para o termo principal já citado: Alienação de bens - é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de

e nivelada. O revestimento é finalizado com o desempeno, que é a movimentação circular de uma desempenadeira sobre a superfície do revestimento. 53 O concreto deverá ser dosado de modo a assegurar, após a cura, a resistência indicada no projeto estrutural. Para tanto, deve-se avaliar a resistência padrão de ruptura de corpos de prova de concreto simples aos quatorze dias de idade. 54 As fundações em radier e sapata corrida armada caracterizam-se por resistir à compressão e são…

profissional deverá obrigatoriamente: preencher o formulário de ART padrão do Crea/SC via sistema eletrônico (CreaNet Profissional); imprimir as vias necessárias e colher as assinaturas do profissional e do contratante; imprimir e quitar o boleto de pagamento do valor da ART. Exceções: ARTs de Cargo/Função, integram o procedimento de inclusão de responsável técnico ou vínculo técnico por empresas; Inclusão (Recuperação) de ART ao Acervo do Profissional (para obras/serviços…

doação. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é um tributo, modalidade Imposto, previsto na Constituição Federal de 1988 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei nº 10.705/00. FATOR GERADOR DO ITCMD: têm como fato gerador toda…

do Direito Tributário Princípio da anterioridade O princípio da anterioridade quer dizera aque o Estado, de modo geral, não poderá cobrar tributos sobre fatos que já ocorreram, se na data destes mesmo fatos não existir a Lei que determine o pagamento do tributo. Exemplo: não poderá haver uma lei que determina em 2007 que as vendas de carros feitas em 2005 tenha que recolher uma taxa de X reais. Princípio da anualidade Para que o contribuinte não seja pego de surpresa, o Estado não…