Caso Concreto Orgãos

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 01 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de

entenderemos melhor esse fenômeno. Isso porque, até a Segunda Guerra, prevalecia no velho continente a tradição de que a lei editada pelo legislativo era fonte quase exclusiva de Direito, o que não deixava margem para que o jurista agisse conforme o caso concreto e pudesse utilizar da flexibilidade para a aplicação de uma decisão mais justa. As Constituições não podiam ser invocadas perante o Poder Judiciário para defesa de direitos e foi com esse entendimento que foram possíveis…

trabalhistas priorizando o acordo direto entre empregados e empregadores quando a categoria é unificada os sindicatos são os responsáveis por solucionar os conflitos através da arbitragem privada. Processos administrativos: é aquele exercido perante os órgão públicos e que geralmente se desenvolvem de acordo com a atividade e a esfera estatal. Processo extra judicial: são meios alternativas de solução de conflitos, meios estes reconhecidos e aceitos pelo poder publico:…

constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Resposta: 1. Instrumentos de controle na forma difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. – Recurso Extraordinário, habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública.…

“faça a norma regulamentadora”. Para assegurar que essa inconstitucionalidade por omissão do legislador não ocorra ou, se chegar a ocorrer, não persista é que a própria Constituição previu o instituto do mandado de injunção (instrumento de controle concreto de constitucionalidade da omissão) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (instrumento de controle abstrato de constitucionalidade da omissão): Art. 5º. (...). LXXI. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a…

no sentido lógico-jurídico, para a distinguir da Constituição em sentido jurídico-positivo. Ela é o ponto de partida de um processo: do processo da criação do Direito positivo. Ela própria não é uma norma posta, posta pelo costume ou pelo ato de um órgão jurídico, não é uma norma positiva, mas uma norma pressuposta, na medida em que a instância constituinte é considerada como a mais elevada autoridade e por isso não pode ser havida como recebendo o poder constituinte através de uma outra…

de constitucionalidade (art. 102, III da CF) qualquer juiz/tribunal poderá em um caso concreto analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constitucional Federal. O controle difuso não tem como objetivo a excluir do ordenamento uma norma inconstitucional, mas sim, declarando a sua inconstitucionalidade pretende isentar a parte prejudicada, no caso concreto, do cumprimento da norma. As decisões do STF, nos casos de controle difuso, tendem a uniformizar as decisões conflitantes,…

sobre interpretação. Kelsen diz que ao ser aplicado por um órgão jurídico, o Direito deve seguir um determinado sentido, ou seja, ele deve ser interpretado. Ele ainda define a interpretação como sendo uma operação mental que acompanha a aplicação das normas do Direito, de um escalão superior a um inferior. Kelsen explica que se deve saber de qual norma deve ser feita a interpretação para sua aplicação em um caso concreto e que dependendo do caso, deve-se interpretar apenas uma resolução…

aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Assim, podemos dizer que a jurisdição é uma e indivisível e que se materializa pela competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual um órgão estatal é investido para o exercício da jurisdição no caso concreto.

a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Desta forma, Aristóteles contribuiu no sentido de identificar o exercício de três funções estatais distintas, apesar de entender ser exercida por um único órgão (concentração do poder no soberano). 8.1.2. Montesquieu: correspondência entre a…