Caso Concreto Orgãos

Refere-se Art. 49,V, CF – sustação de atos normativos do Poder Executivo; (2) Art. 62 CF. – Medida provisória e aprovação pelo congresso. Vale destacar que o controle repressivo, em relação ao órgão controlador, pode ser Político, onde o órgão encarregado de garantir a supremacia da Constituição é um órgão distinto dos Poderes de Estado, ocupando posição superior. E também pode ser Jurídico, que é a regra seguida pelo Brasil, na qual o Poder Judiciário verifica a constitucionalidade…

dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas. É o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. HISTORICO A jurisprudência no Direito brasileiro remete, diretamente, ao Direito luso. Com efeito, desde as Ordenações Filipinas, constava a orientação de que na inexistência de leis, os juízes deveriam julgar os casos de acordo com os costumes. No mesmo…

Semana 08 Caso Concreto Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a…

acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição. A lei ordinária que ofende norma supralegal sofre que tipo de controle? STF: Controle de convencionalidade. O STF não disse quem julga os casos de controle de convencionalidade, mas a tendência é que seja o STJ. Caso concreto Re 466.343 - norma do CPP ofenderia uma norma supralegal (no Direito Internacional, diz-se que controle de convencionalidade é aquele que tem como norma parâmetro qualquer tratado, recepcionado…

ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso Marbury v. Madison. 1.1.1.1. O Direito inglês. 1.1.1.2. Regime das colônias americanas. 1.1.1.3. A independência americana. 1.1.1.4. A convenção da Filadélfia. 1.1.1.5. Inconstitucionalidade no âmbito dos Estados Confederados. 1.1.2. O caso Marbury v. Madison. 1.1.3. Características. 1.2. Modelo Concentrado ou Austríaco. 1.2.1. As Constituições…

analisada pelo pleno ou órgão especial, salvo se já houve decisão sobre a mesma matéria pelo órgão especial, pleno ou Supremo Tribunal. Vale salientar que, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, tem efeito apenas inter partes, e ex tunc. Não surtindo qualquer efeito aos demais, salvo se o Senado, utilizando-se das atribuições conferidas pelo art. 52, X da Constituição Federal, editar resolução suspendendo a norma no todo ou em parte, neste caso o efeito…

no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles: 2.1.…

inconstitucionalidade é a nulidade. Quais são as formas de controle de constitucionalidade? Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma inconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO. O que…

da inconstitucionalidade é a nulidade. 3. Formas de controle de constitucionalidade. Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma inconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO. 3.1.…

constitucionalidade Formas de controle quanto ao momento Controle prévio Controle repressivo Formas de controle repressivo quanto ao órgão fiscalizador Controle concentrado Controle difuso XI XII XIII 1. 2. XIV 1. 2. 3. 4. 5. Controle abstrato e controle concreto Efeitos do controle da constitucionalidade Técnicas de controle no Direito Comparado Órgão político Órgão Jurisdicional Princípios regedores do controle Presunção de constitucionalidade Na dúvida,…