Caso Concreto Orgãos

Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças dos Estados e da Justiça Federal e os diversos procedimentos, em razão

de Aula 15 Tema Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo; l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. Estrutura do Conteúdo l 1 Estudo da Lei nº 7.210/84 ? Lei de Execuções Penais LEP -…

“Um filho pode ser terceiro em um conflito do pai contra outra pessoa, porém não é desinteressado” (p. 85). “O órgão julgador tem de ser terceiro e desinteressado” P. 85). “Antonio do Passo Cabral reserva a imparcialidade para a referência a um aspecto subjetivo do juiz, que não deve ter qualquer tipo de interesse na causa” (p. 85). “Diz ele que a atribuição de poderes ao órgão jurisdicional se dá em razão da sua condição de terceiro e que não tem qualquer relação de causa e efeito…

comparer-la com as demais atividades fundamentais do Estado , qua sao a atividade legislative e a atividade administrative. Resumidamente pode- se deixar estabelicido que jurisdicao e o poder, funcao e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos orgaos publicos destinados a tal, obtendo-se a justa composicao da lide.(2ºparag , pagina 175- Direito Processual Civil Brasileiro 20ª Edicao) A jurisdicao nao e nada mais que um poder pois atua cogentemente como manifestacao da…

Controle da Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para…

vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não-recepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo de recepção". 1 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esquema sobre os controles de compatibilidades: Supremacia …

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

Moral, pelos fundamentos aqui trazidos. Isto porque a Sumula 385 do STJ não pode ser aplicado ao caso concreto, pois esta sumula se refere a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito. Corroborando com o exposto, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. ACSP. Exigência da comunicação prévia prevista…

dever de elaborar a norma regulamentadora . Mormente , por que não havia um mecanismo ou instrumento que pudesse ser usado para compelir o agente postergador a cumprir com seu dever. O titular de direito dependente de regulamentação para obtê-lo em concreto, era obrigado a conformar-se com a negligência alheia e a retardar o usufruto do direito por causa imputável à autoridade pública. O mandado de injunção foi instituído para acabar com esse abuso. ORIGEM DA INJUNÇÃO NO…

Moral, pelos fundamentos aqui trazidos. Isto porque a Sumula 385 do STJ não pode ser aplicado ao caso concreto, pois esta sumula se refere a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito. Corroborando com o exposto, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. ACSP. Exigência da comunicação prévia prevista…