Caso Concreto Orgãos

o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse direito, de caráter público, pois…

pretensão punitiva - autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra,…

leis estaduais e federais. Excluindo as leis municipais. Dentro dessa forma se encontra dois fundamentos: Controle difuso – o controle da constitucionalidade é exercido por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. A inconstitucionalidade ou não de determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito norte-americano. Controle concentrado – o controle é exercido por um tribunal superior do país ou por uma corte constitucional. A…

seus pressupostos de admissibilidade, os presentes Embargos Declaratórios comportam conhecimento mas, quanto ao mérito, não merecem acolhimento, pois não se vislumbram caracterizados os aventados vícios de omissão e obscuridade. Isto porque este Órgão julgador, ao examinar o procedimento de Correição Parcial nº 594058-9, julgou-o improcedente por entender que não houve inversão tumultuária de atos processuais que fosse passível de retificação ou anulação, até porque houve a suficiente e…

Caso concreto 1 a) Fonte material: É no caso concreto a necessidade que os pacientes tinham de colher o maior número de informações para conseguir algum tipo de indenização. Fonte formal: São o Código Civil e de Defesa do Consumidor que diz que é necessário mostrar que um ato do médico contribuiu diretamente para a lesão ou morte. b) Fonte formal do direito positivo: São os instrumentos ou meios pelo qual faz- se a comunicação das normas jurídicas as pessoas. c) Fonte material do…

concentrado. Na forma difusa de controle de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto, pode analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. Já no controle concentrado, são impetradas ações específicas, que visam o esclarecimento ou a constatação quanto a inconstitucionalidade de determinado texto normativo. 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle…

estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto, ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se pode dizer que exista como poder autônomo, o que ocorre é que as várias competências exercidas pela administração serão vinculadas ou…

elementos, a saber: População: reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central. Quando os indivíduos da população possuem elementos comuns, como a cultura, a religião, a nacionalidade, a etnia ou o idioma, são chamados de nação; caso contrário são chamados de povo, pois apesar de se submeterem ao poder de um Estado e estarem reunidos num determinado local, possuem elementos diferentes. Território: espaço geográfico onde reside determinada população, servindo…

Refere-se Art. 49,V, CF – sustação de atos normativos do Poder Executivo; (2) Art. 62 CF. – Medida provisória e aprovação pelo congresso. Vale destacar que o controle repressivo, em relação ao órgão controlador, pode ser Político, onde o órgão encarregado de garantir a supremacia da Constituição é um órgão distinto dos Poderes de Estado, ocupando posição superior. E também pode ser Jurídico, que é a regra seguida pelo Brasil, na qual o Poder Judiciário verifica a constitucionalidade…

a finalidade de obter a elevação do nível de água ou criar um reservatório de acumulação que podem ser utilizadas para diversas finalidades, tais como: navegações, turismo, hidrelétricas, contenção de águas e controle de enchentes. Em todos estes casos, as tecnologias e conhecimentos para construção de barragens evoluíram ao longo dos anos. Atrás da finalidade de acúmulo de água pode haver motivos mais relevantes para a concepção de uma barragem, tais como: controle de cheias,…