Caso Concreto Orgãos

Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados…

sistema constitucional apresenta as normas como gênero e os princípios e regras como espécies. Estes têm o papel de ser o vetor da interpretação constitucional sempre pautado no contexto social, econômico, político. Já as regras são aplicadas ao caso concreto, de imediato, sendo estas fundamentadas pelos princípios. 3- Qual é a importância do Constitucionalismo para o Controle de Constitucionalidade? Responda considerando as principais conquistas alcançadas com esse movimento.…

podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos ao juiz no processo, exercendo o…

agente de interpretação, isto é, com base no órgão prolator do entendimento da lei; b) Quanto à natureza, noutras palavras, tendo como fundamento os diversos tipos de elementos contidos nas leis e que servem como ponto de partida para a sua compreensão; c) Quanto à extensão, quer dizer, com base no alcance maior ou menor das conclusões a que o intérprete chegue ou tenha querido chegar. Espécies quanto ao agente - Pública, a que é prolatada pelos órgãos do Poder Público, quer do…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 ALUNA: ESTHER SALAZAR DE LUNA FREIRE Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do

1. Constituição escrita Antecedentes históricos -Rei João sem Terra Antecedente remoto: carta do rei João sem terra de 1215. Primeiro documento escrito que limita o poder do Estado (no caso muito ligado a tributação). Governante cobrava altas taxações dos súditos. -França Burguesia começa a crescer, começa a juntar dinheiro, mas não tinha titularidade de terras. Começa a tentar comprar os títulos de nobres. As taxações vão aumentando. Abade de Syes: Primeiro estado: clero…

A realização dos princípios depende das possibilidades jurídicas e fáticas, que são condicionadas pelos princípios opostos, e assim exigem a consideração dos pesos dos princípios em colisão segundo as circunstâncias do caso concreto. Os princípios assumem importância nos casos de controle de constitucionalidade da lei, de dúvida interpretativa e de ausência de regra. Assim, a compreensão e a conformação das regras estão condicionadas pelo valor atribuído à realidade pelos princípios. …

Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento em relação às questões jurídicas que lhes são…

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

constituinte de 1988, com a significativa ampliação do direito de propositura da ação direta. O constituinte assegurou o direito de o Procurador-Geral da República propor a ação de inconstitucionalidade. Este é, todavia, apenas um dentre os diversos órgãos ou entes legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103). 2. Com isso, satisfez-se apenas parcialmente a exigência daqueles que solicitavam fosse assegurado o direito de propositura da ação a um grupo…