SEMANA 1

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
ALUNA: ESTHER SALAZAR DE LUNA FREIRE
Título
Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
1
Tema
Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).
Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?
R: TEORIA DO ÓRGÃO.
b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisrudência.
R: A PARTIR DA PRERROGATIVA EXTRAORDINÁRIA DENOMIDADA CAPACIDADE JURÍDICA OU PROCESSUAL, AQUELES ÓRGÃOS DE GRANDEZA CONSTITUCIONAL PODERÃO, EM SEDE ATIVA, DEFENDER SUAS PRERROGATIVAS URSUPADAS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DIREITO EM VAGA, FAZ-SE NECESSÁRIO (LÊ-SE POSSÍVEL) A CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA, NOS TERNOS DA LEI 12.016/09 – LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Questão Objetiva
(OAB/FGV ) - Marque a