SEMANA 2

Plano de Aula: Princípios Administrativos.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
ALUNA: ESTHER SALAZAR DE LUNA FREIRE
Título
Princípios Administrativos.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2
Tema
Princípios Administrativos.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.
1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?
2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?
3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?
R: DADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, RESTA CLARO A APLICAÇÃO DA 3ª EXCEÇÃO, A QUAL SE BASEIA NO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTUDO, TAL EXCEPCIONALIDADE FORA FRUÍDA DE FORMA ABUSIVA, OU SEA, A PARALISAÇÃO SÓ SERIA POSSÍVEL SE GARANTIDO O MÍNIMO ESSENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO. DESTA FORMA, PODERÁ SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA PUGNANDO ORDEM JUDICIAL PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, A QUAL CERTAMENTE SERÁ CONCEDIDA EM FAVOR DA EMPRESA COM AS DEVIDAS REPARAÇÕES CABÍVEIS, FIGURANDO O DELEGADO ENQUANTO AUTORIDADE COATORA.
Questâo Objetiva
(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude,