Semana 2

História do Direito Brasileiro
Semana 2
Aula 2
Caso 1 – a) O Foral era um diploma jurídico concedido pelo rei ou um capitão donatário para os povoadores de uma nova terra. O foral continha as normas jurídicas, administrativas e fiscais que disciplinavam as relações sociais entre os próprios povoadores e destes para com o capitão donatário, ou do capitão donatário para com o rei (os povoadores eram conhecidos como homens bons).
O rei e os donatários, quando concediam a carta foral, eram chamados de entidades outorgantes.
O Foral constituiu a mais significativa das cartas de privilégios, ou seja, fixava os direitos e deveres dos donatários e dos povoadores que deles recebiam terras e que ficaram conhecidos como homens bons, isso tudo determinando a exploração das terras. Dentre os principais direitos e deveres fixados na carta foral dada pelo rei ao capitão donatário, podemos destacar:
Criar vilas e distribuir terras para serem cultivadas;
Exercer plena autoridade no campo judicial e administrativo, podendo inclusive autorizar a pena de morte;
Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio de pau Brasil;
O donatário era obrigado a entregar 10% de todo o lucro sobre o produto da terra (extrativismo, coleta e agricultura) ao rei de Portugal;
1/5 dos metais preciosos encontrados na terra dos donatários era entregue à coroa portuguesa.
b) O direito da prefeitura de Olinda como herdeira e proprietária dos bens patrimoniais da antiga vila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo jurídico perfeito e acabado e pela irrevogabilidade do direito adquirido. Somamos a isso ao fato do Foral nunca ter sido derrogado e também pelos impostos análogos recebidos pela marinha, igreja católica e herdeiros da família real.
Questões objetivas
1ª Questão: Resposta - Letra B
2ª Questão: Resposta - Letra A
3ª Questão: Resposta - Letra C