Caso Concreto Orgãos

PÚBLICO – 14ª TURMA A TENDÊNCIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO NO CONTROLE CONCRETO GLEICE CABRAL DE CASTRO RIO VERDE - GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo a análise do fenômeno da abstrativização do controle concreto no âmbito da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional no Brasil. No Brasil, conforme prescreve o Artigo 60 § 1º da Constituição Federal, a competência do controle concreto é do Superior Tribunal Federal – STF, quanto ao…

Aula 10 de direito constitucional II: Poder Judiciário: - Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário: - Função típica: jurisdicional: aplicação das normas ao caso concreto para resolvê-los em caráter definitivo, realizando a pacificação social. (Escola mineira: ainda minoritária: a resolução de conflitos através de um provimento final dotado de legitimidade, com partes que detém paridade e um processo discursivamente alinhado onde os argumentos das partes serão examinados).…

SEMANA 01 CASO CONCRETO 1 Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré recorreu da decisão e antes do julgamento do recurso pela 2ª Câmara Cível verificou que neste órgão existia…

"Política", em que vislumbra 3 funções distintas exercidas pelo poder soberano, que são: 1. A função de editar normas gerais a serem observadas por todos; 2. A de aplicar tais normas ao caso concreto (administrando) e; 3. A função de julgamento a fim de dirimir conflitos oriundos da aplicação das normas gerais aos casos concretos. Em virtude do momento histórico em que viveu Aristóteles, este preconizou a concentração do exercício de tais funções na figura de um soberano com poder…

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da…

existe um argumento político por traz de tal decisão, o que gera em muitos casos uma sensação de arbitrariedade, ou pelo menos, de manipulação do texto legal. O que quero realmente dizer é: Em virtude dos impactos das decisões a serem tomadas nos leading cases, o Supremo às vezes decide em desconformidade com o intuito da norma legal, demonstrando que o papel de tal Órgão não monta-se na mera solução jurídica do caso concreto posto em análise, mas sim, na MELHOR solução para a…

Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo O acto foi da autoria de um órgão da Administração Publica. Órgãos da Administração Pública são as entidades que tomam decisões em nome desta. Para efeitos do Código do Procedimento Administrativo, são Órgãos da Administração Pública (artº 2º): a) Os Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas; b) Os Órgãos dos Institutos Públicos (p.e. o Instituto Nacional de Estatística ou o…

AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta

Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável” 1. A própria administrativista reconhece, no entanto,…