Caso Concreto Orgãos

contraditória (decisões divergentes). Em sentido estrito é o Conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO AULAII1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Na prática tem afinidade com o CASE LAW e o que se deseja da jurisprudência é estabelecer a uniformidade e a constânciaMo das decisões para os casos idênticos, é ral em outras palavras a criação da figura do precedente judicial. O CASE LAW…

à ocorrência de fatos que se adaptem às previsões. Com a segunda ordem de atividades jurídicas, consistente na jurisdição, cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre pessoas – declarando, segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente ao caso concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado (processo de execução). Nesse quadro, a jurisdição é considerada uma longa manus…

alcançar o bem comum de forma direita, se restringindo a procurar a atuação da lei. Dessa atividade do juiz, Chiovenda delimita o exercício da jurisdição ao sentido de aplicação do direito ao caso concreto, quando o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito por intermédio de seus órgãos jurisdicionais, necessariamente, imparciais. Essa noção substitutiva da jurisdição foi destacada por Chiovenda, porém, apesar de largamente aceita, sofre algumas críticas…

terceiros, todos os serviços relativos a Fiscalização da obra objeto do convênio estarão sujeitos à mais ampla e irrestrita fiscalização a qualquer hora, em toda área abrangida pelo serviço, por pessoas devidamente credenciadas pela Funasa ou pelos Órgãos de Controle 2.2. Diretrizes Gerais 2.2.1 Visando a execução das obras dentro dos prazos estipulados pelo Convênio/Termo de Compromisso XXX/XX e de acordo com o cronograma, as especificações, os quantitativos e custos previstos em…

Código estabelece. Citação: “ A Jurisdição dirige-se, essencialmente, à eliminação (ou composição) do conflito de interesses existentes(ou virtual) entre as partes. A lide é eliminada mediante a declaração e aplicação do direito incidente ao caso concreto (processo de conhecimento), ou mediante a realização do direito (processo de execução)” 47 47. Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competencia, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 5. Emendas: AgRg no CC 122203 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO…

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de…

composição heterônoma do conflito trabalhista é aquela que emana de um órgão ou pessoa acima das partes; quando o conflito é coletivo, a decisão proferida tem natureza normativa sobre os integrantes dos grupos conflitantes, como forma de unificação das diretrizes estabelecidas por quem julga; a decisão do conflito coletivo é atribuída pela CF à Justiça do Trabalho ou a árbitros (art. 114). 26) Justiça do Trabalho: é órgão do Poder Judiciário estruturado em 3 níveis, as Juntas de…

ordem se caracteriza pela atuação do Estado, com o intuito de solucionar os conflitos de interesses, declarando qual é o preceito que se aplica ao caso concreto. Dada a forma com que o Estado brasileiro é organizado, especialmente em relação ao Poder Judiciário, é necessário definir quem tem competência legal para aplicar a norma vigente ao caso concreto. 3.1 Definição de jurisdição Juris + dictio = dizer o direito Muitos autores, para definir o que é jurisdição, levam em conta…

 Que tipo de órgão realizará o controle? Será um órgão do Judiciário, do Legislativo, do Executivo, ou de nenhum dos três? O órgão que realiza o controle de constitucionalidade no Brasil atualmente é o Supremo Tribunal Federal portanto um órgão do Judiciário. De acordo com a Constituição de 1.988, em seu artigo 102, define que uma das competências do Supremo Tribunal Federal é processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação…

paradigma do controle. Seguindo esta linha de raciocínio, o controle de constitucionalidade terá como sujeito controlador um órgão público jurisdicional ou não, existirá um objeto controlado, que será sempre um ato normativo, e ainda um objeto-paradigma, que será sempre uma norma fundamental. Dessa forma, controle de constitucionalidade de normas então, seria verificação por um órgão competente da consonância ou compatibilidade de uma determinada espécie normativa, levando-se em…