Caso Concreto Orgãos

fim o recurso extraordinário com repercussão geral, todos esses são mecanismos de controle ABSTRATO de constitucionalidade. E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O controle concreto, incidental ou difuso de constitucionalidade, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de qualquer processo, em casos concretos, a decisão proferida de inconstitucionalidade de norma jurídica, terá seu efeito apenas entre os litigantes, as partes do referido…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização…

Federal (controle concentrado), a decisão tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para as pessoas e órgãos que não participaram da ação). Ademais, a ação só pode ser proposta pelos órgãos e pessoas mencionadas no artigo 103 da C.F. (legitimados), declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se imediatamente inaplicável. Já o controle em concreto (difuso) de constitucionalidade é processo e natureza subjetiva, isto é, realizado em meio a relação jurídica…

da constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. Inconstitucionalidade por omissão: verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os…

descomedido do jus puniendi pelo Poder Executivo abre espaço para que o Judiciário, no exame dos atos administrativos, modifique o mérito das decisões prolatadas no curso dos processos disciplinares. Impregnados de emotividade e passionalidade, os órgãos de corregedoria agem no afã de promover o combate à corrupção e à impunidade, sem mensurar a gravidade e repercussão da falta funcional, de forma a individualizar a pena. Como meio de avaliar a discricionariedade da Administração na…

como trabalho da 1ª avaliação. Professor: Nívea Bastos Disciplina: Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva…

imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. a) Do juiz natural – É o juiz pré-constituído pela Constituição e por lei. Só é juiz natural o órgão investido de jurisdição, sendo proibida a criação de tribunais ad hoc e de exceção. Engloba a proibição de subtrair o juiz constitucionalmente competente – só são órgãos constitucionais os definidos pela constituição – e, entre os juízes pré-constituídos, vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer…

(decisões convergentes) e jurisprudência contraditória (decisões divergentes). Em sentido estrito, é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. Na prática tem afinidade com o CASE LAW e o que se deseja da jurisprudência é estabelecer a uniformidade e a constância das decisões para os casos idênticos, é, em outras palavras, a criação da figura do precedente judicial. O CASE LAW tem força obrigatória. Classifica-se em:

constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave: erga omnes – vinculante - Supremo Tribunal Federal – decisão - órgãos 1 INTRODUÇÃO Ante ao grande volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal a…