Direito do trabalho

Nessa ordem de importância, destaca-se a Declaração de Direitos (Bill of
Rights), que decorreu da Revolução de 1688, que continha certas restrições ao poder do Estado e pela qual se firmou a supremacia do Parlamento, surgindo, daí, a monarquia constitucional da Inglaterra, submetida à soberania popular. Seu principal teórico foi John Locke que pregava a imposição de limites à monarquia e a afirmação da supremacia do Poder Legislativo, que acabou inspirando a formação das democracias liberais da Europa e da América nos séculos XVIII e XIX.
Prosseguindo, foi nos Estados Unidos que surge a primeira declaração de direitos fundamentais moderna. A Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, datada de 1776, foi inspirada nas teorias de Locke, Rosseau e Montesquieu, e se preocupava, basicamente, com a estrutura do governo democrático e o sistema de limitação de poderes do governante, protegendo os indivíduos contra sua arbitrariedade. COMPOSIÇÃO HETERÔNOMA DOS CONFLITOS E NORMAS
25) Composição dos conflitos: composição heterônoma do conflito trabalhista é aquela que emana de um órgão ou pessoa acima das partes; quando o conflito é coletivo, a decisão proferida tem natureza normativa sobre os integrantes dos grupos conflitantes, como forma de unificação das diretrizes estabelecidas por quem julga; a decisão do conflito coletivo é atribuída pela CF à Justiça do Trabalho ou a árbitros (art. 114).
26) Justiça do Trabalho: é órgão do Poder Judiciário estruturado em 3 níveis, as Juntas de Conciliação e Julgamento, que conhecem e decidem conflitos individuais mediante sentenças, os Tribunais Regionais do Trabalho, que apreciam originariamente dissídios coletivos depois de esgotadas as tentativas de negociação coletiva entre as partes, diretamente ou com a mediação do Ministério do Trabalho, e o Tribunal Superior do
Trabalho, que também aprecia dissídios coletivos, originariamente ou em grau de recurso das decisões dos TRT.
27) Jurisprudência: é