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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTAD
Centro Universitário Leonardo da Vinci-UNIASSELVI
Turma de Direito 1.3

RESUMO Podemos dizer este extenso sistema normativo determina a existência de um complexo modelo de controle de constitucionalidade. No presente trabalho podemos estabelecer a possibilidade e as hipóteses de se exercer controle de constitucionalidade sobre as leis orgânicas municipais e os atos normativos municipais, tomando-se por base os paradigmas ou parâmetros de constitucionalidade a constituição federal e a constituição estadual, além da possibilidade do controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais em face da lei municipal.

Também objetivo do estudos e analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade das leis municipais, uma vez que em um estado democrático de Direito deve haver um vínculo simbiótico entre a constituição e a justiça constitucional, ampliando a importância dos mecanismos de controle da constituição e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Palavras Chave: Inconstitucionalidade, Controle de Constitucionalidade, Normas Municipais.

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho podemos disser o controle de constitucionalidade pressupõe, necessariamente o reconhecimento da supremacia da Constituição, ou seja, a existência de um escalonamento normativo.
Também iremos relatar sobre o controle prévio é realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico. Este controle será realizado em regra pelos poderes Legislativo e Executivo e excepcionalmente pelo Judiciário.
Assim neste estudo falaremos sobre o controle de constitucionalidade divide-se em preventivo ou repressivo.

2 INCONSTITUCIONALIDADE O Controle de Constitucionalidade pressupõe, necessariamente o reconhecimento da supremacia da Constituição, ou seja, a existência de um escalonamento normativo, onde o texto constitucional ocupa o ponto