Caso Concreto Juros Legais

prejuízo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Diante do teor no art. 3º, § 2º, do CDC, não há qualquer dúvida de que as operações bancárias estão sujeitas à aplicação de tal diploma legal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, observado o caso concreto. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal é vedada, a não ser nas operações com nota de crédito comercial, industrial ou rural, desde que pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tendo em visa tratar-se

Fatos A Caixa Econômica Federal insurge-se contra a digníssima sentença de fls. 112/20 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial ao declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a capitalização mensal e trimestral de juros, assim como determinar, a ora apelante, a procedência do recálculo do saldo devedor, sem a incidência da capitalização mensal e trimestral, devendo abater, do novo saldo, o valor pago a mais pela autora, em dobro. Aduz a apelante que…

DIREITO DO CONSUMIDOR - 8º p.NOTURNO MAT: Casos Concreto 1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? …

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – CASOS CONCRETOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CASO CONCRETO 01 - Mário Fonseca, estrela de TV, encontra um bilhete em seu apartamento no qual a jornalista Miriam Brandão exige a doação de um apartamento em Ipanema para não publicar em seu jornal que Mário é homossexual. Acuado, Mário decide doar o referido apartamento, pois não deseja ter sua vida íntima exposta ao grande público. Dois anos depois, Mário já assumiu a sua opção sexual perante o público, e procura…

está prevista apenas a contestação pelo pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Porém, como já se decidiu nesta Turma, tal limitação pode ser admitida no plano infraconstitucional quando a exigência expressa pela credora for legal; se houver ilegalidade consubstanciada em cláusulas estipuladoras de encargos abusivos, não há como proibir o juiz de apreciar a legalidade do contrato em que se funda o direito da autora:...Por isso, por ofensa ao disposto nos arts. 130…

jurídica que comercializa produtos ou presta serviços. Desta forma, está perfeitamente configurada a relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor e o Diploma Consumerista ao presente caso. 2 Conseqüentemente, também aplicável ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, já que os Autor(es) é(são) hipossuficiente(s) e não só o alegado é verossímil como também os documentos que pede(m) para…

Tópicos de Direito Civil 2013.1 SEMANAS 4: Caso concreto: Renata, em razão de transação realizada com Carla e firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/2/2009, um apartamento de dois quartos ou uma casa de um quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para o cumprimento da prestação, Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto…

de solucionar todos os problemas sociais, econômicos e jurídicos. A sociedade passou a sentir a necessidade de buscar alternativas mais céleres para a promoção da justiça. Neste trabalho, dedicado à disciplina de Direito Civil II, iremos expor um caso real de arbitragem, caracterizá-la, mostrar seus elementos, procedimentos, fundamentação constitucional, legislação e o quanto é mais rápido a lide solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz…

Casos práticos resolvidos. Aula de 16-10-2008 Tema: enriquecimento sem causa. 1.º Caso prático. António e Berta vivem em união de facto. O António adquiriu uma casa, cujo valor foi pago com metade do preço dessa casa com o dinheiro de Berta. António registou a casa em seu nome, e mais tarde doou-a ao filho de ambos, garantindo para si um direito de usufruto. Posteriormente verificou-se uma ruptura da união de facto, e António expulsou Berta da casa, continuando aquele a viver sozinho…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – CASOS CONCRETOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CASO CONCRETO 01 - Mário Fonseca, estrela de TV, encontra um bilhete em seu apartamento no qual a jornalista Miriam Brandão exige a doação de um apartamento em Ipanema para não publicar em seu jornal que Mário é homossexual. Acuado, Mário decide doar o referido apartamento, pois não deseja ter sua vida íntima exposta ao grande público. Dois anos depois, Mário já assumiu a sua opção sexual perante o público, e procura…