Caso Concreto Juros Legais

procuração em anexo, com fulcro no artigo ****, interpor pedido de INDENIZAÇÃO em face da CONCESSIONÁRIA RODONORTE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000/0002-23, estabelecida na Rua YYYY nº 20, Curitiba/PR, CEP..., tendo como representante legal o senhor Berlusco Picareta, nacionalidade..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF/MF sob nº 2552222-010, residente e domiciliado à Rua..., cidade..., estado... CEP..., pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

3 – Juros. O que são juros remuneratórios e juros moratórios? De acordo com Maria Helena Diniz, 2006 juros Remuneratórios são: rendimentos do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro" e juros Moratórios são uma "pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Resumo do Acórdão Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas. O juros abusivo

que o julgamento seja conforme o R.I.O desembargador solicitará, em qualquer momento, a remessa dos autos ao Órgão Especial. Caso o incidente seja acolhido, o julgamento do feito será suspenso, devendo, o relator, declarar nos autos a decisão da Turma, Câmara ou Seção Cível, lavrando-se acórdão. Depois, o Procurador-Geral da Justiça terá oportunidade para se manifestar caso já não o tenha feito a respeito das teses em divergência. O relator, devendo ser o mesmo da Turma, Câmara ou Seção…

4. Há incidência de multa e juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença? E se a liminar foi concedida depois de vencido o prazo para pagamento do tributo? (Vide os anexos III e IV). Quando a liminar concedida em Mandado de Segurança for cassada por ocasião da sentença, haverá incidência de multa e juros moratórios em…

o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa

Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor: AÇÃO DE DANO MORAL Em desfavor do BRASIL TELECOM S/A – OI, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3209 - Centro em Cuiabá-MT – CEP 78.020-801, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Reclamante possui uma linha telefônica fixa com Reclamada há muitos anos e nunca teve problemas com a referida operadora de telefonia. Ocorre que, a Reclamante por ter…

Rodoviários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ruaxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CGC/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa. através dos procuradores “in fine” assinados, mandato em anexo, com espeque nos lineamentos legais ditados pelo art. 6º, inciso .v, da lei nº 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO em face ao Leasing Arrendamento Mercantil S/A, instituição financeira de…

que fica fazendo parte integrante da cessão devem ser rubricadas pelos Cessionários). SEGUNDA: Por esse particular instrumento, os CEDENTES transferem aos CESSIONÁRIOS, que aceitam, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fiscais, legais ou convencionais, todos os direitos e obrigações que sobre o referido imóvel possuem, no estado em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ .......... (............mil reais), a ser pago da seguinte forma: a. R$ ................ (...

que fica fazendo parte integrante da cessão devem ser rubricadas pelos Cessionários). SEGUNDA: Por esse particular instrumento, os CEDENTES transferem aos CESSIONÁRIOS, que aceitam, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fiscais, legais ou convencionais, todos os direitos e obrigações que sobre o referido imóvel possuem, no estado em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ .......... (............mil reais), a ser pago da seguinte forma: a. R$ ................ (...

| | |então, portanto, por isso, por | | |**** |**** |conseguinte, pois. | CASO CONCRETO Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas…