Caso Concreto Juros Legais

extraídos de caso real: O consumidor Ricardo, em outubro de 2009, financiou um automóvel Ford Escort usado, no valor de R$ 11.900,00, em 48 parcelas, com juros de 2,07% ao mês. Para chegar ao valor das parcelas, além do valor principal, o banco cobrou, embutido no financiamento, R$ 173,04 de IOF (imposto sobre operações financeiras) e R$ 370,00 de TAC (taxa de abertura de crédito). Assim, o valor financiado saltou para R$ 12.443,04. Desta forma, a aplicar a taxa de juros…

lançado, que é momento em que poderá ser exigido pelo Fazenda Pública, antes não se tem como exigi-lo. Uma vez constituído o crédito tributário, independente de ser decorrente de obrigação acessória ou principal, mas que não honrado dentro de prazo legal, a Fazenda Pública tem o direito e o dever de exigir o crédito tributário. São taxativas, muito embora entendo que além dessas hipóteses, a justiça poderá garantir a suspensão do crédito por meio de garantia real que assegure o…

SEMANA 03 CASO CONCRETO 01 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A…

Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1)…

jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 090.400.888/001-42, com sede comercial situado a Rua Amador Bueno, nº 424, São Paulo/SP, Bloco c, 1º Andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04062-003, onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, o que faz mediante os motivos fáticos e jurídicos que doravante passa a descrever. PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O Autor afirma nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50 com redação introduzida pela lei 7.510/86,…

SEMANA 2 a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Não, uma vez que o parágrafo único do art. 151 do CTN dispõe que não pe dispensado o cumprimento das…

(seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Sendo que o contrato estabelecia em uma de suas clausulas o valor de 10% do total dividido nas parcelas fixadas como também uma clausula em especifico na qual estabelecia que fosse cobrado juros ao mês, porém, não havia sido determinada a quantia a ser cobrada sob a referida parcela. Ocorre que, o autor ao receber a fatura das parcelas acima referidas, verificou que se tratava de um valor exorbitante, no qual o referido…

parcelas mensais de R$ 351,46 (trezentos e cinquenta e um real e quarenta e seis centavos), com o primeiro vencimento para o dia 01.07.2013 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O requerente, a princípio, foi beneficiado com a taxa de juros reduzida de 1,19% ao mês e 15,25 % ao ano, em que os descontos das parcelas incidiam sobre sua folha de pagamento. Ocorre que, o requerente desligou-se da empresa em abril de 2014, e a partir de setembro de 2014, de forma ilegal e…

Blocos de concreto são elementos pré-fabricados utilizados na construção de alvenarias, também denominadas paredes. Em geral os blocos são unidos uns aos outros pela aplicação de argamassas, que uma vez secas, dão a todo o conjunto rigidez e estabilidade. Argamassas em geral são misturas de cimento e areia. Os blocos de concreto, por sua vez, são fabricados com uma mistura prensada de cimento e um agregado. Esse agregado pode ser areia, pedriscos, pó de pedra e similares. É comum…

débitos decorrentes de honorários de sucumbência, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos da Lei 10.522/2002. (grifos e negritos nossos) Neste caso in concreto, como foi aceito o reparcelamento dos valores, gera assim a suspensão do feito. O artigo 5º da Portaria 809/2009 é enfático ao dizer que: Art. 5º - Nas hipóteses de execução de…