Caso Concreto Juros Legais

credor, por meio de planilha de calculo, e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor do qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos estes que integrarão a cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de su a incidência, a parcela de…

residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/Capital, à Rua ____, n° ___, Bairro ___, Cep: ___, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS Os exequentes emprestaram à executada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme confissão de dívida em anexo (doc. 01). Importante frisar que a executada deixou em caução o imóvel descrito na cláusula 9ª da confissão de dívida, o qual não foi prenotado pelo 14°…

gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A disposição legal que rege a matéria restou cumprida pela autora, vez que esta firmou e anexou declaração atestando seu estado de pobreza e consequente impossibilidade de pagar custas judiciais, perícia e honorários periciais que por ventura venham a…

Semana 01: Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo

título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela…

da demonstração de conduta culposa ou dolosa. O caso em tela se subsume perfeitamente no dispositivo citado, vez que o réu manejava um ar condicionado do prédio onde exerce suas atividades profissionais, ar condicionado este que, como se viu, caiu e atingiu de modo fatal o ente querido dos autores. Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – estão, dessa forma, configurados, não sendo o caso de se discutir se houve dolo ou culpa…

embora de interesse teórico evidente, apresenta caráter prático dos mais marcantes. Poderíamos classificar as normas ou regras jurídicas segundo vários pontos de vista, mas preferiremos apenas aqueles critérios que dizem mais respeito ao conhecimento concreto da Ciência do direito. 19 Vide nossa Filosofia do Direito, 13.a ed., cit., Capítulo XXXVIII, e Teoria Tridimensional doDireito, 4.° ed., sobretudo Capítulo III e Suplemento Os tratadistas variam na apresentação das formas de…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e da produção de idéias acerca do Direito Obrigacional. Apreender conceitos relativos à relação jurídica contratual. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Compreender as diversas formas de extinção das obrigações. Identificar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento. Diferenciar a sub rogação legal…

lei civil regulamenta é exigência desnecessária. Inaplicabilidade do artigo 474, do CC. MORA EX PERSONAE: Não há que falar em mora “ex personae”, pois a mesma só é aplicada em casos em que a obrigação não tenha prazo assinalado para o seu cumprimento. PEDIDO POSSÍVEL: O pedido é possível diante da ausência de vedação legal acerca do resilição do contrato de compra e venda, eis que aceitável o pleito da parte, quando dispensável a constituição em mora do devedor. VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA…