Caso Concreto Juros Legais

presta serviço de guarda de veículos tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Falha na prestação do serviço configurada. Nos termos do disposto no art. 405, do Código Civil, em se tratando de relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70043829522, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/09/2011)||| Data de Julgamento:…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia.

ESTADO DE MATO GROSSO. *URGENTE* PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede á Av...., Centro, na cidade e comarca de ...,por seu representante legal,por seus procuradores infra-assinados, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência…

delongas, conveniente salientar que em casos como o presente a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que para invalidar os títulos executivos a prova deve ser robusta, não bastando meras sugestões: " Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741 do CPC, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento - art. 741 do mesmo diploma legal - mas, para…

contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela | |generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos | |concretos"). | |5) O que é lei complementar?

No caso em apreço percebe-se que o autor sempre trabalhou na função de serviços gerais devido a seu baixíssimo grau de escolaridade além de possuir idade avançada (62), sendo que término de seu tratamento (tempo de 2 anos estimado pelo perito judicial) contará com 64 anos, impossível portanto voltar ao mercado de trabalho! Ademais sua patologia encontra-se em fase evolutiva, portanto resta ine-quivocamente demonstrado que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido nesse caso concreto

SEMANA 02 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta…

propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a…

consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de cooperação, de lealdade ou quando frustra a legítima confiança criada no consumidor, e a equidade que se materializa com a justiça do caso concreto. “O CDC, ao coibir a quebra da equivalência contratual e ao considerar abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em 'desvantagem exagerada', está a resgatar a figura da lesão enorme e a exigir um dado objetivo do equilíbrio entre…