Caso Concreto Juros Legais

legislação. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido…

CASOS CONCRETOS: 1) (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou…

Rubens de Mendonça, 1097, Alvorada, Cuiabá –MT, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. II - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não…

TORRÃO | | | Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA | | | Sumário: | I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. II - Sendo assim, invocando o oponente como…

Municípios I, Guaxupé/MG, Cep:37.800-000, vem através de suas advogadas, que esta subscrevem, mandato incluso, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, por seu representante legal em sua gerência, sediado na Av. Francisco Salles, nº177, Centro,Poços de Caldas/MG, Cep:37.701-013, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas: DA INTRODUÇÃO AOS FATOS A parte Autora em 15/05/2012 requereu junto…

Introdução às Ciências Sociais (antropologia Introdução às Ciências Sociais (ciência Política Introdução à Economia I para Não Economistas Antropologia III – Estruturalismo Introdução às Ciências Sociais (antropologia)CASO PRÁTICO No dia 11/10/2014, o Gilson casado com Mariana no regime geral de bens adquiriu diversos eletrodomésticos para equipar toda a sua casa ao Sr. Victor Andrade, dono de uma loja de eletrodomésticos, sito em Teresina. O referido imóvel encontra-se situado igualmente

autoridades ou a legislação nacional não violam o Direito Comunitário. Tal procedimento poderá ser e o mais das vezes é despoletado pelos contribuintes portugueses, que suscitam questões de conformidade da nossa legislação com a legislação comunitária. No caso de o veredicto ser favorável aos interesses dos contribuintes, o Estado português ver-se-á forçado a modificar a legislação que viole o Direito Comunitário. Por outro lado, diz-se no preceito em causa da LGT, sem prejuízo do…

UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA RESENHA CRÍTICA 1. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: ÁRIAS, Elisângela Fernandez A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 230. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1797> Acesso em: 17 abr. 2012. 2. CREDENCIAIS DO AUTOR: Elisângela Fernandez Árias é graduanda do 9º semestre do curso de Direito…

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Conquanto, inconteste a aplicação das normas cogentes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, sobretudo porque o art. 4º do aludido Diploma Legal elenca entre os princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo, “a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do…

enquanto não fosse atendido, onde foi orientado a ligar para o 0800, serviço de atendimento ao consumidor, onde não adiantou nada. Realizou uma compra de uma maquina fotográfica e um aparelho celular no total de R$ 840,00, parcelados em doze vezes sem juros, com o valor da parcela de R$ 70,00. Ocorre que, já no boleto com vencimento em 10/11/2010, veio a cobrança da primeira e segunda parcelas juntas (novembro e dezembro/2010), no total de R$ 140,00, conforme protocolo de nº…