Caso Concreto Juros Legais

Direito do Trabalho Trabalho final para a disciplina Direito do Trabalho I, apresentando no Curso de Direito na Faculdade Católica de Rondônia para desenvolvimento acadêmico. Profª Cássio Bruno Porto Velho, 18 de novembro de 2014. Caso Concreto “Você é contratado para fazer a avaliação de riscos na aquisição da empresa Modelo Ltda. por parte do comprador. Ao analisar a remuneração dos empregados da Modelo, você identifica o pagamento de participação nos lucros e…

RECURSAL, EMÉRITOS MAGISTRADOS, Irretocável, como não poderia deixar de ser, o decisum guerreado nesta oportunidade. Aliás, mister ressaltar que a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Entretanto, inconformada com o deslinde do feito, vem as Recorrentes, com certeza por mero dever de ofício, aventurar-se juridicamente através do presente recurso. Clara fica esta acertiva pelos argumentos…

recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. b) No que diz respeito ao fenômeno da dispersão…

que condenou a ré a pagar ao autor a quantia o total de R$728,90(setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) com correção monetária do INPC a partir da compra (30 de março de 2013) e juros de mora de 1% ao mês e danos morais no valor de R$1.000,00(mil reais) sofrendo correção monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% apartir da publicação da sentença. Até a presente data a ré não efetuou o pagamento. Requerimento de Intimação da empresa requerida, por seus procuradores,…

aduz o Requerido ser inepta a Petição inicial, em razão dos pedidos serem incertos e indeterminados, já que os fatos narrados pelo Autor não são claros ou precisos, bem como por não ter trazido aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Caso não seja considerada a preliminar de inépcia da petição inicial, prosseguem o Réu argüindo como prejudicial de mérito a prescrição dos direitos do autor, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32, alegando que por ser qüinqüenal a…

correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano. II. 2 - O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição…

financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, pelas razoes que seguem: I – DOS FATOS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas…

A V O R E G I M E N T A L com o seu amparo no Artigo n° 557, parágrafo 1°, do CPC e assim como no Artigo n° 200 do Regimento Interno deste TJ-RJ; requerendo que a Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as Razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso à apreciação da Colenda Décima Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal para que dele venha a conhecer e daí a se pronunciar, confirmando ou reformando, data vênia, a Decisão…

permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta…

repetio de indbito, com pedido de antecipao de tutela, devidos por cobranas acima do convencionado na celebrao do contrato entre as partes. Alegara o mm. Juzo de origem, breve relato, para assim decidir, que no h matria ftica controvertida, o que caso de julgamento antecipado da lide. Alegou ainda que ao se alegar excesso de execuo/cobrana, dever ento o autor indic-lo, apresentando planilha atualizada de clculos (...) Alega ainda que no houve comprovao , mediante apresentao de clculos…