Caso Concreto Juros Legais

desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso) Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. DA COBRANÇA INDEVIDA: Os fatos documentados e provados nesta exordial demonstram claramente que se trata de uma COBRANÇA INDEVIDA por parte da…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

Requerente: entende a Requerida que a devolução deve ser feita no encerramento do grupo, sem juros e sem correção monetária, isto é, devolvendo os valores totalmente corroídos e defasados pela desvalorização da moeda (pela soma dos valores pagos). Embora de forma totalmente ilegal e desprovida de qualquer apoio lógico, a Requerida dá como justificativa o fato de que o contrato prevê a devolução sem juros e correção, contrato este elaborado de forma unilateral e ao contrário das…

processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infrafirmada , apresentar, tempestivamente, 1 C O N T R A - R A Z Õ E S 1 D E A G R A V O na forma que segue em anexo. Assim, após cumpridas as formalidades legais, aguardam os Agravados seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a r. decisão impugnada. Nestes Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2007. AGRAVANTE:…

existência de um direito subjetivo. Ele fazia parte dos doutrinadores negativistas. Para ele, a obrigação jurídica não é senão a própria norma jurídica. O direito subjetivo constitui-se no poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. Em alguns casos, não há uma vontade real do titular. Os incapazes por exemplo, possuem direito subjetivo, podendo herdar, ser proprietários, mas não possuem vontade em sentido jurídico. Direito subjetivo é a expressão da vontade individual. (a)…

dificuldade de tal objetivo. Ao contrário do que ocorre na Falência, onde a Lei nº 11.101/05 dispõe de forma taxativa sobre os efeitos dela perante os credores, isso não ocorre com a Recuperação Judicial, onde esse fato está alocado em dispositivos legais esparsos no ato normativo. Por fim, tentaremos tratar de forma isolada cada um dos Efeitos da Recuperação Judicial para os Credores encontrados na Lei nº 11.101/05, mas, sem nos limitar a todos eles, eis que são várias as…

primeira suporta as consequências da medida. Autoridade coatora seria aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, presta esclarecimentos e integra o processo até a sentença, porém, o sujeito passivo é que arcará com o ônus da demanda no caso de deferimento da segurança ou mesmo da sucumbência que, normalmente, cabe ao Estado. Assim, via de regra, o polo passivo é ocupado pelos delegados da Receita Federal, com relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita, ou delegados

competências específicas exigidas neste Estudo Dirigido: Objetivo(s): Analisar os principais fundamentos do ordenamento civil brasileiro. Refletir sobre os direitos atinentes ao futuro profissional da engenharia em termos éticos, pragmáticos e legais. Instruções para realização do Seminário ED e da pesquisa jurídica N2: 1. A pesquisa jurídica deverá ser formatada nos moldes abaixo e deverá ser entregue em material impresso (10 laudas) até 8 semana de aula (no dia do E.D). …

fim é a realização do Bem da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma que a todos e para todos é dirigida; como tal, essa ação deve corresponder a um justo legal e a forma de justiça que lhe é por conseqüência é a aqui chamada justiça legal” (BITTAR, 2010, p. 130) Explica ainda o supramencionado autor que esse é o conceito de justiça em sentido amplo, o qual, de todos os sentidos é o mais genérico, daí ser também denominado de justiça…

DAS PERDAS E DANOS p.12 - DOS JUROS LEGAIS p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para…