Caso Concreto Juros Legais

Vossa Excelência, interpor o presente Recurso de APELAÇÃO com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, requerendo sua juntada e respectiva remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, após as formalidades de estilo. Requer-se, ainda, por legal e necessário, que se confirme efeito devolutivo e suspensivo ao presente processo, conforme regra o artigo 520 do CPC. A apelante, por ser é beneficiária da Gratuidade de Justiça, concedida em r. decisão constantes de folhas

cobrados indevidamente. Ocorre que, a requerida nem estornou a parcela que venceu em 25/08/2011, R$ 1.342,90 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), nem creditou a diferença entre as parcelas, o que vem fazendo que incida juros de 10,76% sobre a parcela cobrada indevidamente, conforme extratos em anexo. Ora, se as autoras fizeram uma única compra com a requerida no valor de R$ 2.686,27 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) divididos em 2

o(s) bem(s) ser(em) depositado(s) com o representante da requerente. Desde já, o Oficial de Justiça fica autorizado a requisitar força policial, caso se mostre necessário. Cumprida a medida, cite-se. O Agravante não pode coadunar com a decisão acima exarada, sobretudo, por causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. DAS RAZÕES RECURSAIS No presente caso, não existe prova cabal da mora da parte agravante, uma vez que, além de pendente o julgamento de Ação Revisional por este…

recusa de contratar. É bem de se ver, portanto, que a visão civil-constitucional das relações negociais, que enfatiza a boa-fé e a função social do contrato, permeará o desenvolvimento desse trabalho. Em virtude de não haver previsão legal específica para a responsabilidade civil pré-contratual, trata-se, esta, de questão controvertida na doutrina e de ocorrência ainda incipiente na jurisprudência pátria. Por tal razão, há posicionamentos bastante diversos no que…

através de análise técnica pericial contábil do contrato em parecer e tabela anexos a presente peça, com incidência de juros de acordo com os índices contratados, ou seja, na ordem de 1,97% ao mês, este também em anexo. Inobstante a aplicação dos mesmos índices de juros estabelecidos no contrato, repudiamos, de plano, a forma calculada com utilização da tabela Prince, (juros sobre juros) vez que ao menos não fora informado ao consumidor na hora da feitura e celebração do contrato…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS III – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Como Vossa Excelência pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I,…

presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária estão sendo aqui questionados. I - DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA: Inicialmente cabe destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória.

devedor e não saber que será o devedor. No caso de de um anúncio público de recompensa, Somos os devedores mas, não sabemos quem é o credor. Ax: Art 1243 É possível cria uma obrigação se o credor e não saber quem é o devedor. achar alguma coisa, ao entregarmos temos direito de 5% do caisa restituida. B) Elemento Objetivo Prestação. Dar fazer não fazer. C) Vinculo Jurídico É força coercitiva que uni o devedor ao credor. DIREITOS REAIS. ART 1225 No caso de Conceito>…

CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…