Caso Concreto Juros Legais

CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO SAFRA S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ nº 58.160.789/0001-28, com sede na Rua xxxxx, Rio de Janeiro/RJ – CEP. Xxxxxxxx, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo…

alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Regra geral: A execução contra a Fazenda se faz através da expedição de precatórios (títulos emitidos a partir de sentença…

Direito na Faculdade Anhanguera. DESAFIO COMPLETO DESAFIO – ETAPA Nº 01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a…

imóvel, material ou imaterial. (grifos nossos) Por ser relação de consumo, incide, igualmente, os consectários daí decorrentes, entre os quais a proteção contra cláusulas contratuais abusivas, cominada no art. 51 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações…

redor de lagos e lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais, entre outras áreas descritas em lei. Trata-se de verdadeira limitação imposta ao direito de propriedade, que se torna relativizado pelas disposições legais. A utilização destas áreas é proibida, salvo nos casos em que o Poder Público autorizar, de acordo com as hipóteses previstas neste mesmo Código Florestal. Por isso, a alteração ou destruição das APP, sem prévia autorização, pode acarretar em responsabilidades…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, relevante a transcrição em parte, pela riqueza do fundamento, a decisão interlocutória

empresário, portador da cédula de identidade RG n° 555132 expedida pela SSP SC, emitida em 10.02.2013, e inscrito no CPF MF sob o n° 036.863.909-36, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro I, n° 503, Centro, Lages, SC, através de sua procuradora Legal Vanessa ..., brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG 5.472-150 SSP SC, e inscrita no CPF MF n°; vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO “COM…

autoridades ou a legislação nacional não violam o Direito Comunitário. Tal procedimento poderá ser e o mais das vezes é despoletado pelos contribuintes portugueses, que suscitam questões de conformidade da nossa legislação com a legislação comunitária. No caso de o veredicto ser favorável aos interesses dos contribuintes, o Estado português ver-se-á forçado a modificar a legislação que viole o Direito Comunitário. Por outro lado, diz-se no preceito em causa da LGT, sem prejuízo do…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.…