Caso Concreto Juros Legais

do CPC, NÃO PODENDO HAVER PENHORA ANTES DA CITAÇÃO, ainda que edilícia, do executado, sob pena, de se ferir o princípio do devido processo legal. Comentando o referido artigo, o renomado Humberto Teodoro Júnior, tece o seguinte comentário: "O que justifica a nulidade do processo por falta de citação é a quebra da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório (CF art. 5°, n.° LIV e LV). Processo sem citação do devedor é processo nulo ipso iure." Por este motivo,…

Solicitadoria 2013/2014 – 2.ª Fase GRUPO I 1Ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 2º do CPC, “A todo o direito … corresponde a ação adequada … a realizá-lo coercivamente…”. As espécies de ações encontram a sua previsão legal no art. 10º do CPC e, desde logo, esta norma legal dispõe que as ações são declarativas ou executivas. As ações declarativas subdividem-se em acções de simples apreciação (visam obter apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um…

perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE…

QUESTIONAMENTOS: 1). Morena, vendeu a seu amigo Russo uma fazenda de exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida

suas CONTRA-RAZÕES de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010. Joao da Silva OAB/SP CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: Autos: Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______ EGRÉGIO…

cláusulas abusivas constantes do contrato de financiamento pactuado com Garantia por Alienação Fiduciária, celebrado entre o autor e o requerido, especialmente no que se referem aos itens do VALOR DO FINANCIAMENTO (R$ 80.000,00), NÚMEROS DE PARCELAS (48), JUROS, TAXAS, COMISSÕES, MULTAS, FROMA DE CÁLCULOS (TABELA PRINCE) assinalados no instrumento pactuado adesivamente, que assinado em BRANCO, não fora entregue ao autor a sua devida cópia; visa ainda à concessão de tutela antecipada para…

considerados ativos, caso eles sejam esperados que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e caso eles sejam controlados pela mesma. Muitos ativos, como por exemplo, contas a receber e imóveis, estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é necessário. Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item…

pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nr.81.303.208/0001-81, com sede à Rua Antonio Pedrassani, nr. 374 - Centro, no município de São Miguel do Oeste – Santa Catarina, neste ato representado por seu representante legal; AURIO CARVALHO SALLES, brasileiro, casado, portadora do CPF nr. 430.590.749-68 e domiciliado e residente à Rua XV de Novembro, nr. 2.289 – Bairro São Jorge – São Miguel do Oeste – SC, e IVONE BALDISSERA CARVALHO SALLES, brasileira, casada,

trabalho ocorreu por iniciativa do reclamado, sem justo motivo, nos termos do Enunciado de Sumula n° 212 do TST, defiro o pagamento de (a) aviso prévio, inclusive proporcional ao tempo de serviço, computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, (b) gratificações natalinas de 2008(09/12), 2009, 2010, 2011 e proporcionais de 2012, férias de 2008/2009, 2009/2010, em dobro, 2010/2011 e proporcionais de 2011/2012, de forma simples, todas com o acréscimo do terço constitucional.…

ou do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • identificar a pertinência do rito ordinário para o caso concreto, atentando as suas peculiaridades no que tange à elaboração da petição inicial; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1.…