Caso Concreto Juros Legais

inciso VI do referido dispositivo legal, que a peça vestibular deverá indicar e as provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A observância de tais requisitos é de primazia importância para o satisfatório desenvolvimento e deslinde da demanda, principalmente, na indicação das provas, pois são através delas que o autor define a amplitude e o embasamento do direito reclamado. II - DOS FATOS No caso "in concreto", as provas…

DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a limitação dos…

Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado da penhora no dia 16 de maio de 2008. II – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Em que pese o nosso entendimento de que a nova previsão legal de que os embargos, por si só, não mais interrompem o curso da execução fiscal, não tem aplicabilidade para a execução fiscal, posto que regida por lei específica (LEF); convém, desde já e face ao princípio da eventualidade, requerer sejam…

procuradora, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor da empresa (), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (), com sede na (), na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo como a seguir: Dos fatos: A requerente financiou um automóvel junto à requerida em 60 (sessenta) prestações mensais e iguais de R$ , já tendo quitado em sua integralidade. No contrato firmado entre a…

Inconstitucionalidade da Lei Municipal; 3. Inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de responsabilidade objetiva e situação ensejadora de reparação por danos morais; 4. Considerações acerca do valor da indenização – Condenação e Juros; 5. Inadmissibilidade de decretação da inversão do ônus da prova; Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia…

DIREITO EMPRESARIAL CASO CONCRETO 1 1-Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. R: Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as…

do juiz não se convencer de estarem presentes os pressupostos legais, a liminar há de ser indeferida de plano. Em princípio não é o procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à disposição do juízo até o acertamento final da relação jurídico-tributária, com sua liberação ou, em caso de improcedência, com a conversão em renda da pessoa…

presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do Futebol Clube Perneta , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJn.º, com endereço _______________, na pessoa de seu representante legal, Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n.º e CPF n.º . I – Dos fatos O autor é atleta de atletismo e triátlon em ascensão, já ganhou mais de 27 prêmios por suas participações ao redor do mundo.

R$ 800,00), não restante valor algum para ser acertado. Seguindo tal linha de raciocínio, em síntese o artigo 1.101 “a” fixou que: “a ação monitória depende de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo”. Diante de tais argumentos legais não poderá prosperar, de plano, a monitória, por faltar a certeza de débito que deverá ser discutida em ação própria e de rito distinto ao que se imprime em tal modalidade. Deverá, ainda, o Embargado ser condenado à sucumbência, nos termos do

o réu, sem qualquer fundamento legal, passou a fazer lançamentos na conta corrente do autor, de valores que não condizem com o pactuado pelas partes, não especificando a taxa de juros adotada e nem demonstrando a motivação das respectivas cobranças. Por diversas vezes, o autor tentou encontrar explicações lógicas junto ao réu dos encargos e produtos bancários debitados em sua conta, requerendo, inclusive, demonstrativo dos assentamentos de crédito, débito e juros cobrados, sem êxito. Como os