Caso Concreto Juros Legais

substancial e da defesa do consumidor" - Sérgio Cavalieri Filho. Para assimilação do conteúdo serão utilizadas aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. RECURSO FÍSICO - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/…

elementos presentes tanto no caso concreto analisado quanto em outros casos já avaliados, ou seja, após apresentar as provas do caso concreto, desenvolve-se um raciocínio que consiste em aplicar o tratamento dado em outro caso ou hipótese ao caso ora avaliado. O objetivo dessa estratégia é aproximar conceitos ou interpretações a partir de casos concretos distintos, mas semelhantes. A analogia é também procedimento previsto no Direito como gerador de norma nos casos de omissão do…

151. Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A despeito de tal prerrogativa, acredito que não há que

para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do…

capitalização de juros, dizendo que tal prática é permitida. Todavia, também não merecem acolhida, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido admite a prática da capitalização de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produção de prova a respeito, conforme dispõe o art. 334, III do CPC. Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplicável à espécie. E não há dúvida de que é aquele invocado na inicial. O Decreto nº 22.626/33 veda a…

25.563,26 Quantidade de parcelas: 60 Vencimento da última parcela: 16/9/2015 Diante da impossibilidade do pagamento, o autor, procurou o réu, para a realização de um novo acordo, o que resultou num refinanciamento, mais carregado de encargos e juros ilegais. N. º do contrato 12087000040705 Data do refinanciamento: 31/3/2014 Valor renegociado: R$ 14.507,81 Valor total do crédito: R$ 17.765,28 Valor das parcelas: R$ 683,28 Quantidades de parcelas: 26 Vencimento da 1º parcela:…

demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: 1 DOS FATOS 1. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada proposta por YYYYYYYYYYYYY, em face do Banco, na qual relata que firmou 8 contratos com o XXXXXXXXXXX referentes a pacto de financiamento bancário: a) Em 22/09/2011 celebrou o contrato referente a linha de crédito “CRÉDITO EMPRESA” nº 235.804.977, no valor de R$100.000,00 com taxa de juros 2,015%…

introduzi-lo na cadeia produtiva. Podemos dar como exemplo prático da teoria finalista, quando da celebração de um contrato de mútuo entre o empresário e uma instituição financeira, com o intuito de fomentar a atividade empresarial. Neste caso, mesmo a Súmula nº 297 do STJ, disciplinando que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, existem vários julgados que negam, a caracterização de relação de consumo nos empréstimos que objetivam o…

recebendo intimações sito à Av. Magalhães Barata, nº 138- JURÍDICO REGIONAL-JURIR, por seu(ua) advogado(a) signatário(a), devidamente constituído(a) pelo instrumento de mandato anexo (doc. 01), com o acatamento de estilo, à presença de V. Exa., no prazo legal, oferecer defesa em forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos que passa aduzir. DA INICIAL (em síntese) Entendendo que está incorreta a aplicação da correção monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o…

Sanção enquanto objeto do liame sancionatório (multas ou um dever de fazer ou não-fazer). Sanção tributária • Natureza penal, administrativa ou tributária? • Autonomia didática e unicidade do sistema jurídico. • Critério classificatório: “rotulagem legal” (Ives Gandra da Silva Martins).  Particularidades do Direito Penal não aplicáveis ao Direito Tributário: incomunicabilidade da pena, reserva jurisdicional, ausência de responsabilidade objetiva e competência legislativa privativa da…