Caso Concreto Juros Legais

os seus direitos, garantias e prioridades, passa ser credor da relação obrigacional. Ao devedor não ocorre prejuízo, pois continua sendo sujeito das mesmas obrigações, alterando-se apenas a figura do credor. São duas as espécies de sub-rogação: 1) Legal: decorre por força de lei, nas hipóteses do art. 346 do CC/02, em que a lei determina a sub-rogação, independente da vontade das partes. 2) Convencional: decorre de acordo escrito entre as partes, em que um terceiro solvens, faz acordo…

juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em…

afirma que a Constituição não define qual seria o percentual a partir de que o tributo passa a ser confiscatório e aduz que esse princípio não é matemático e sim um critério informador ao legislador, ao intérprete e ao julgador, que, analisando o caso concreto, definirá se o tributo é confiscatório ou não . 3 DEFINIÇÕES DE TRIBUTO E MULTA: diferenças e semelhanças A Constituição da República não conceitua o tributo, sendo, portanto, indispensável a definição infraconstitucional do…

DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS com base no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal (CF/88) e nos arts. 186, 472, 473, 475 e 927, todos do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, em desfavor da MARIA DA PAZ CORDEIRO DE CARVALHO, brasileiro, solteira, do lar, portadora do RG nº 4.312.239 – SSP/PE e do CPF/MF nº 600.497.314-91, residente e domiciliado na Rua Ivanildo Cordeiro de Souza, nº 96, Vassoural,

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em epígrafe, contra si interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, por sua advogada e procuradora que ora subscreve, e na guarda do prazo legal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar as CONTRA-RAZÕES para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com arrimo no art. 105, III, letra “a”, da Constituição Federal e art. 541 do Código de Processo Civil. Dessa…

referido autor, caracteriza-se pela entrega de um bem fungível ou dinheiro de uma pessoa a outra. Nesse sentido, esse instituto somente estaria aperfeiçoado e válido com a efetiva entrega da coisa, não sendo suficiente o simples acordo de vontades. Caso não se tenha a entrega, existirá uma mera promessa de contratar. Já Sílvio de Salvo Venosa, em sua Obra “Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, Sexta Edição, vai mais além quando explana acerca da…

| |• Apresentar a bibliografia básica e complementar; | |• Discorrer sobre os procedimentos da disciplina e a metodologia do caso concreto na Prática Simulada; | |• Ressaltar que as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso, são de extrema importância para os…

ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA VEICULAÇÃO, PORQUANTO REVELAVA CONFLITO NITIDAMENTE FAMILIAR. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ATENDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E PARALELAMENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

consecução de seus objetivos, por isso é que é de natureza pecuniária. * COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: o direito tributário não admite a instituição de tributo em natureza, ou seja, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro ou em unidade de serviços. Exceção: artigo 156,…

e cobranças indevidas, e o autor pagou: a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de Contrato, R$58,37; d- Seguro Auto, R$545,00; e- Tarifa de Avaliação do Bem, R$317,00 f- Juros incidentes sobre as tarifas/cobranças indevidas/abusivas, R$1.471,46 Outrossim, o autor já teve outros veículos financiados pela Ré. Deste modo, o autor já realizou o pagamento das respectivas taxas em outros financiamentos de veículos. …