Caso Concreto Juros Legais

INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) - DOS FATOS DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS A Suplicante firmou junto à requerida, Contrato de Financiamento – Alienação Fiduciária, conforme quadro abaixo: Nº. CONTRATO DATA DO…

Contratual..................…..................…....... 22 7.1 Inadimplemento voluntário nas relações contratuais...................................... 22 7.2 Mora e sua diferenciação com o inadimplemento absoluto............................ 24 7.2 Juros Legais..................................................................................................... 25 7.3 Cláusula Penal................................................................................................. 27…

Pierre Jacques Ehrlich / Edmilson Alves de Moraes – Ed. Atlas CONCEITOS: CAPITAL: É qualquer valor expresso em moeda e disponível para consumo ou investimento em determinada data. JURO: É a remuneração paga a quem possui os recursos financeiros. TAXA DE JUROS: É a razão entre os juros recebidos ou pagos no fim de um período de tempo e o capital inicialmente empregado. Está relacionado com o tempo. É expressa por uma fração ou porcentagem do capital que a…

penhora sobre faturamento bruto na execução fiscal, permissível em casos excepcionais, como o presente, o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora, quando da nomeação do depositário, fato incontestável no presente caso. Nesses casos excepcionais, inclusive, é permitido a garantia gradual da execução, quando houver faturamento o bastante para que o percentual penhorado seja constrito nos autos. No caso de não haver garantia suficiente, caberia ao D.…

1. Do Fato Jurídico: O Fato Jurídico para ter validade deve ter sua origem em conduta licita regular. No caso em tela observa-se que o Fato Jurídico gerador do processo, foi revestido de vicio, pela falta da notificação da parte autora da Cessão de Credito realizada entre seu credor “BANCO DO BRASIL” com “ATIVOS S/A Se CURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.” A falta dessa notificação prejudicou o autor, pois não foi sabedor da cessão de credito realizada entre Banco do Brasil e Securitária

seu representante legal estabelecido nos estatutos da empresa. Sociedade de economia mista, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, situada na Rua do Mercado, nº11, 9° andar- CEP. 20010-120 – Centro- Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a aduzir: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A suplicante, ab initio as razões de suas pretensões, vem requerer a este r. Juízo, a gratuidade de justiça na forma da Lei 1060/50, sendo certo, que tal dispositivo legal,…

RELATÓRIO DO PROCESSO A ação de obrigação de não fazer com indenização e preceito cominatório, pelo rito ordinário. Permissionária de serviço público de transporte coletivo que possui direito exclusivo de exploração das linhas cuja relação anexa,legais e legitimamente cobertas pelos serviços, as quais estão sendo invadidas por transportadores ilegais de passageiros, entre eles o réu. O réu tem obrigação de não invadir as linhas contidas na certidão acostada, sob pena de multa diária,…

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.535.764/0322-66, com endereço na Avenida Madre Benvenuta, n. 2.080, bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS A empresa-ré, BRASIL TELECOM S.A. sucessora da empresa TELESC TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA, em tempos do plano de expansão do sistema de…

Pimenta “Os custos e as despesas inerentes à prestação do serviço devem estar inseridas na capitalização do valor financiado. Nesta ótica, é nulo o conteúdo da cláusula contratual que estabelece despesa excessiva em desfavor do consumidor, como é o caso da “Tarifa de Cadastro”, “Serviço de Terceiros”, “Registro de Contrato” e “Gravame Eletrônico”, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito por parte do Banco réu e desvantagem exagerada em relação ao consumidor. Não evidenciada a…

---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF